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Ano XVIIILei Municipal N 354/93 N 809
BOLETIM OFICIAL
DO MUNICPIOGuarapuava, de 08 a 14 de Setembro de 2012
Veiculao: 17 de Setembro de 2012
LEI N 2066/2012
LEI N 2067/2012
LEI N 2068/2012
SMULA: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a desafetar imveis e
d outras providncias.
A C m a r a M u n i c i p a l d e
Guarapuava, Estado do Paran, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a desafetar os
imveis que menciona e especifica: Lote
n 7, da Quadra 18; Lote n 08, da Quadra
n 18; Lote n 04, da Quadra 41; Lote n 01,
da Quadra n 44 e Lote n 03, da Quadra n
44, todos localizados no Ncleo
Habitacional 2000, Bairro Morro Alto.
Pargrafo nico - Os imveis a
que se refere o caput deste Artigo sero
destinados concesses para fins
comerciais.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicao, revogando as
disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Guarapuava, em 10 de setembro de 2012.
(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
(a) ANA PAULA SILVA POLLI
FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
SMULA: Autoriza o Poder
Executivo a celebrar acordo para extinguir
a ao anulatria n 3.692/2007, que
tramita na 1 Vara da Fazenda Pblica de
Curitiba Paran, proposta pelo Municpio
de Guarapuava contra a SANEPAR e d
outras providncias.
A C m a r a M u n i c i p a l d e
Guarapuava, Estado do Paran aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar acordo na
ao anulatria 3.692/2007 proposta pelo
Municpio contra a SANEPAR para
extinguir a referida ao e posteriormente
o Contrato de Concesso 383/2004,
mediante a celebrao de Contrato de
Programa com a SANEPAR por dispensa
de licitao, nos termos do que foi
autorizado pela Lei Municipal 2.018/2011.
Art. 2 - O Poder Executivo fica
autorizado a estabelecer no acordo que
mediante o pagamento pela SANEPAR de
R$ 9.000.000,00 (nove milhes de reais) a
ttulo de indenizao, o Municpio dar
quitao a todos os dbitos pretritos da
SANEPAR referentes recomposio
asfltica, de caladas e demais danos
provocados pela sua prestao de
servios no Municpio, assim como dos
repasses pretritos para o Fundo previsto
no Contrato Concesso 383/2004 e
bonificao pretrita nas contas de gua e
esgoto do Municpio que havia sido
suspensa, no restando qualquer
obrigao da SANEPAR para com o
Municpio no que se refere a sua atividade
no decorrer do perodo de vigncia do
referido Contrato.
Pargrafo nico. O presente
acordo no quita eventuais dbitos do
Municpio para com a SANEPAR e no
surte qualquer efeito sobre os bens e
direitos vinculados aos servios existentes
no sistema, que so de propriedade da
Companhia de Saneamento do Paran
SANEPAR e esto registrados no seu ativo
imobilizado, os quais, juntamente com o
valor do imobilizado tcnico e dos
financiamentos e emprstimos previstos
na contabilidade da empresa, referentes
aos contratos anteriores (Contratos de
Concesso 89/74, de 18/6/74 e 383/04, de
3/12/2004), passaro a integrar o Contrato
de Programa que ser firmado, isto para
efeito de amortizao, depreciao e
indenizao futura, conforme consta no
art. 9, da Lei Municipal 2.018/2011.
Art. 3 - O valor previsto no art. 2
poder ser parcelado a critrio do Poder
Executivo, devendo as condies e a
forma de pagamento constarem do acordo
judicial que ora se autoriza.
Art. 4 - Depois de homologado o
acordo judicial, dever ser celebrado
Contrato de Programa com a SANEPAR
por dispensa de licitao, nos termos do
que foi autorizado na Lei Municipal
2.018/2011.
Art. 5 - O acordo somente ser
avenado com a parte interessada e/ou
advogado que a represente no processo
judicial, desde que este tenha poderes
expressos para isso.
Art. 6 - As demais condies do
acordo e eventuais casos omissos
devero ser resolvidos pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 7 - Fica igualmente
autorizado ao Poder Executivo a tomar
t o d a s a s d e m a i s p r o v i d n c i a s
administrativas, jurdicas, oramentrias,
financeiras, contbeis e patrimoniais para
o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicao, revogando as
disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Guarapuava, em 10 de setembro de 2012.
(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
(a) ANA PAULA SILVA POLLI
FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
SMULA: Concede o Ttulo de
Cidado Benemrito de Guarapuava, ao
Senhor SEBASTIO MEIRA MARTINS.
AUTORIA: Vereadora Maria Jos
Mandu Ribeiro Ribas.
A C m a r a M u n i c i p a l d e
Guarapuava, Estado do Paran, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1 - Concede ao Ilustrssimo
Senhor SEBASTIO MEIRA MARTINS, o
Ttulo de Cidado Benemrito de
Guarapuava.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicao, revogando as
disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito do Municpio de
Guarapuava, em 10 de setembro de 2012.
(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
(a) ANA PAULA SILVA POLLI
FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
-
Boletim Oficial do Municpio - 2Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
REPUBLICADO POR INCORREO
DECRETO N 2685/2012
REPUBLICADO POR INCORREO
DECRETO N 2691/2012
O Prefeito do Municpio de Guarapuava, Estado do
Paran, no uso das atribuies que lhe so conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1 - Exonerar os Servidores: ALEXSANDRO
KOSLIK SLUZALA, do Cargo de Assessor Tcnico II, a partir de
02 de julho de 2012, nomeado pelo Decreto n 2026/2010, JEAN
PEREIRA, do Cargo de Assessor Tcnico II, a partir de 11 de
julho
de 2012, nomeado pelo Decreto n 1817/2009, JOELMA
PEREIRA BAITEL, do Cargo de Assessor Especial de Gabinete, a
partir de 02 de julho de 2012, nomeada pelo Decreto n
2020/2010,
JULIANO VIEIRA DE ABREU, do Cargo de Diretor de
Departamento, a partir de 02 de julho de 2012, nomeado pelo
Decreto n 2445/2011, MARIA INS PEREIRA, do Cargo de
Administrador de Centro Integrado de Atendimento, a partir de
02
de julho de 2012, nomeada pelo Decreto n 989/2005,
POLLYANNA DE OLIVEIRA MATOS, do Cargo de Assessor
Tcnico I, a partir de 24 de julho de 2012, nomeada pelo Decreto
n
2499/2012.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicao, revogando as disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito do Municpio de Guarapuava, em 22 de
agosto de 2012.
LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
O Prefeito do Municpio de Guarapuava, Estado do Paran, no
uso
das atribuies que lhe so conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1 - Nomear, em virtude de habilitao em Concurso
Pblico, de acordo com o que dispe o Art. 37, inciso II, da
Constituio Federal de 1988, Inciso I, da Lei Complementar
Municipal n 01, de 23 de dezembro de 1991 e Lei Municipal n
950, de 27 de abril de 2000, conforme seguem:
-
Boletim Oficial do Municpio - 3Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicao, revogando as disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito do Municpio de Guarapuava, em 06 de
setembro de 2012.
(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
-
Boletim Oficial do Municpio - 4Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
DECRETO N 2695/2012
DECRETO N 2696/2012
SMULA: Abre Crdito Adicional Suplementar no
Oramento do Municpio de Guarapuava e d outras providncias.
O Prefeito do Municpio de Guarapuava, Estado do
Paran, no uso das atribuies que lhe so conferidas e
considerando o contido no Art. 43, da Lei Federal n 4.3620/64,
e
no Art. 6, da Lei Municipal n 2003, de 30 de novembro de
2011.
D E C R E T A
Art. 1 Fica aberto no Oramento do Municpio de
Guarapuava um Crdito Adicional Suplementar no valor de
R$3.182.000,00 (trs milhes cento e oitenta e dois mil reais)
com
recursos provenientes do Excesso de Arrecadao para as
Dotaes Oramentrias abaixo relacionadas:
Art. 2 - Para cobertura do Crdito aberto no Artigo
anterior os recursos indicados so provenientes do Excesso de
Arrecadao da Fonte de Recurso 000 Recursos Ordinrios
Livres - Exerccio Corrente nas Linhas da Receita 07, 09, 172,
219
e 240; Fonte 128 Transporte Escolar - Exerccio Corrente na
Linha 194, conforme determina o Artigo 43, 1, inciso II da
Lei
4.320/64, de acordo com as Categorias da Receita
discriminadas
abaixo:
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogando as disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito do Municpio de Guarapuava, em 10 de
setembro de 2012.
(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
SMULA: Abre Crdito Adicional Suplementar no
Oramento do Municpio de Guarapuava e d outras providncias.
O Prefeito do Municpio de Guarapuava, Estado do
Paran, no uso das atribuies que lhe so conferidas e
considerando o contido no Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64, e
no
Art. 6, da Lei Municipal n 2003, de 30 de novembro de 2011.
D E C R E T A
Art. 1 Fica aberto no oramento vigente do Municpio
Guarapuava um Crdito Adicional Suplementar, no valor de
R$998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais), para
as
Dotaes Oramentrias abaixo relacionadas:
-
Boletim Oficial do Municpio - 5Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
Art. 2 - Para cobertura do Crdito aberto no Artigo
anterior os recursos indicados so provenientes da Anulao
Parcial e ou total de dotaes, conforme o contido no Artigo
43,
1, incisos III, da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com a
discriminao abaixo:
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogando as disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito do Municpio de Guarapuava, em 10 de
setembro de 2012.
(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
DECRETO N 2702/2012
SMULA: Abre Crdito Adicional Suplementar no
Oramento do Municpio de Guarapuava e d outras providncias.
O Prefeito do Municpio de Guarapuava, Estado do
Paran, no uso das atribuies que lhe so conferidas e
considerando o contido no Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64, e
no
Inciso I, do 3, do Art. 6, da Lei Municipal n 2003, de 30 de
novembro de 2011.
D E C R E T A
Art. 1 Fica aberto no oramento vigente do Municpio
Guarapuava um Crdito Adicional Suplementar, no valor de
R$2.800.000,00 (dois milhes e oitocentos mil reais) para as
Dotaes Oramentria abaixo relacionadas:
Art. 2 - Para cobertura do Crdito aberto no Artigo
anterior os recursos indicados esto contidos no Inciso I, do
1,
do Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64, provenientes do
Supervit
Financeiro apurado no Balano Patrimonial do Exerccio de
2011.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogando as disposies em contrrio.
Gabinete do Prefeito do Municpio de Guarapuava, em 10 de
setembro de 2012.
(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
-
Boletim Oficial do Municpio - 6Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
PORTARIA N 185/2012
A Secretria de Administrao do Municpio de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso das atribuies que lhe
so conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1 - Designar membros para compor a JUNTA
MDICA OFICIAL DO MUNICPIO, a partir de 10 de setembro de
2012:
ABIMAEL PALHUK JNIOR, matrcula n 16.086/5, investido no
cargo de Mdico Generalista de Pronto Atendimento, lotado na
Secretaria Municipal de Sade, especialista em Ginecologia e
Obstetrcia;
STEFAN WOLANSKI NEGRO, matrcula n 14.790/7, investido
no cargo de Mdico Generalista de Pronto Atendimento, lotado
na
Secretaria Municipal de Sade, especialista em Cardiologia;
JOO GUERINO CATO, matrcula n 5.283/3, investido no cargo
de Mdico Clnico Geral, lotado na Secretaria Municipal de
Sade,
especialista em Nefrologia;
RODOLFO LUIS PIMENTEL, matrcula n 16.102/0, investido no
cargo de Mdico Generalista de PSF, lotado na Secretaria
Municipal de Sade;
JOS CLEBER FELICIANO FERREIRA, matrcula n 14.337/5,
investido no cargo de Mdico Generalista de Pronto
Atendimento,
lotado na Secretaria Municipal de Sade, especialista em
Psiquiatria;
VALTER VICENTE MICHALAK, matrcula n 10.150/8, investido
no cargo de Mdico do Trabalho, lotado na Secretaria Municipal
de
Administrao.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicao, revogando a Portaria n 045/2009 e demais
disposies em contrrio.
Gabinete da Secretaria de Administrao, em 10 de setembro de
2012.
(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA
Secretria Municipal de Administrao
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO
Departamento de Licitaes e Contratos
A V I S O
TOMADA DE PREOS N. 011/2012
OBJETO: Tem por Objeto a contratao de empresa
especializada na construo em alvenarias e reformas.
Recursos: Ordinrios Livre Exerccio e 40% FUNDEB
Exerccio Corrente. Secretarias Municipais de Educao e
Cultura e Meio Ambiente e Desenvolvimento Florestal.
TIPO DE LICITAO: MENOR PREO.
VALOR DO EDITAL: R$100,00 (cem reais).
DATA DA ENTREGA DA DOCUMENTAO E PROPOSTAS: Dia
08 de outubro de 2012 at s 13h30min., no Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Guarapuava-PR.
DATA DE ABERTURA DA LICITAO: Dia 08 de outubro de 2012
s 14h00.
AQUISIO DO EDITAL E INFORMAES: Departamento de
Licitaes e Contratos, sito Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 - 2.
andar - CEP: 85.010-990. Telefone (42) 3621-3000 - ramal
3110,
de segunda sexta-feira das 13h00 s 17h30 horas.
Guarapuava, 13 de setembro de 2012.
(a) MARCEL SCORSIM FRACARO
Assessor Especial de Gabinete
A V I S O
PREGO N 251/2012 - PRESENCIAL
A Prefeitura Municipal de Guarapuava atravs do Assessor
Especial de Gabinete, devidamente autorizado, torna pblico
que
far realizar a Licitao abaixo:
MODALIDADE: Prego N 251/2012 - PRESENCIAL
OBJETO: Tem por objeto o presente Edital a aquisio de mudas
de eucalipto benthamii. Recuso: Ordinrio (Livre) Exerccio.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Florestal.
TIPO DE LICITAO: Menor preo
SUPORTE LEGAL Lei Federal n. 10.520/02 Lei Federal n.
8.666/93 e suas alteraes posteriores e Decreto Municipal n
1168/2006.
DATA: 04 de outubro de 2012.
HORRIO: 09h e 30m
LOCAL: Departamento de Licitao e Contratos, sito Rua
Brigadeiro Rocha, 2777 2 andar CEP 85.010-990, em
Guarapuava, Estado do Paran.
PREGOEIRO: Dunia Kamila Silva Ferreira
INFORMAES: Departamento de licitaes e Contratos, sito
Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 2 andar CEP: 85.010-290.
Telefone (42) 3621-3000 ramal 3110, de segunda a sexta-feira
das 13h00 s 17h30 horas.
EDITAL: Departamento de Licitaes e Contratos, localizado no
2
andar do Pao Municipal, Rua Brigadeiro Rocha, 2.777, em
Guarapuava, Estado do Paran, mediante fornecimento de mdia
para gravao (pendrive) ou por meio eletrnico (e-mail)
[email protected].
Para todas as referncias de tempo ser observado o horrio de
Braslia (DF).
Guarapuava, 13 de setembro de 2012.
(a) MARCEL SCORSIM FRACARO
Assessor Especial de Gabinete
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0140/2012
PROCESSO N. 0558/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
a contratao de empresa especializada na Confeco de
mobilirios. Recurso: Ordinrio (livre) Exerccio. Secretaria
Municipal de Turismo, marcada para 20.06.2012 s 14h00m:
Guarapuava, 02 de julho de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0175/2012
PROCESSO N. 0744/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
aquisio de equipamentos e material permanente. Recursos:
Ordinrios Livre - Exerccio. Secretaria Municipal Agricultura
marcada para 08.08.2012 s 09h00m:
Guarapuava, 08 de agosto de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0177/2012
PROCESSO N. 0748/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
aquisio de mobilirios em geral. Recurso: Taxas PROCON
Exerccio corrente. Procuradoria Geral do Municpio de
Guarapuava marcada para 20.08.2012 s 09h00m:
Guarapuava, 03 de setembro de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
-
Boletim Oficial do Municpio - 7Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 193/2012
PROCESSO N 838/2012
O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria
n
128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente
contratao de empresa especializada em confeccionar culos
de grau. Recurso: Ateno Bsica Exerccio Corrente. Secretaria
Municipal de Sade, marcada para o dia 21/08/2012 s 14h00m:
Guarapuava, 13 de setembro de 2012.
(a) TIAGO MARIGLIANI DE CAMARGO
Pregoeiro Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0204/2012
PROCESSO N. 0880/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
aquisio de gneros alimentcios. Recurso: Programa
Sentinela/Governo Federal. Secretaria Municipal de
Assistncia
Social, marcada para 22.08.2012 s 09h00m:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0205/2012
PROCESSO N. 0881/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
aquisio de instrumentos musicais e artsticos. Recurso: 25%
Demais impostos vinculados a educao. Secretaria Municipal de
Educao e Cultura., marcada para 23.08.2012 s 09h00m:
Guarapuava, 04 de setembro de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0209/2012
PROCESSO N. 0892/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
aquisio de tiaras de anjo. Recurso: 25% Demais Impostos
Vinculados a Educao. Secretaria Municipal de Educao e
Cultura, marcada para 30.08.2012 s 09h00m:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0210/2012
PROCESSO N. 0894/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
locao de trator de esteira e carregadeira. Recuso: Ordinrio
(livre) Exerccio. Secretaria Municipal de Viao, Obras e
Servios
Urbanos, marcada para 03.09.2012 s 09h00m:
Guarapuava, 03 de setembro de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 0223/2012
PROCESSO N. 0937/2012
A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria
n.
0128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
contratao de empresa especializada em transporte terrestre.
Recuso: Ordinrio (livre) Exerccio. Secretaria Municipal de
Assistncia Social, marcada para 11.09.2012 s 09h00m:
Guarapuava, 11 de setembro de 2012.
(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 226/2012
PROCESSO N 963/2012
O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria
n
128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
eventual aquisio de apsitos para tratamento de lceras grau
II. Recursos: Programa de Ateno Bsica - PAB. Secretaria
Municipal de Sade., marcada para 31.08.2012 s 14h00m:
Guarapuava, 13 de setembro de 2012.
(a) TIAGO MARIGLIANI DE CAMARGO
Pregoeiro Oficial do Municpio
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGO N 234/2012
PROCESSO N 1057/2012
O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria
n
128/2012, torna pblico para o conhecimento dos interessados,
o
Resultado de Julgamento da licitao em epgrafe, referente o
dia
contratao de empresa especializada na locao de veculos.
Recuso: Ordinrio (Livre) Exerccio. Secretaria Municipal de
Esportes e Recreao., marcada para 12.09.2012 s 09h30m:
Guarapuava, 13 de setembro de 2012.
(a) TIAGO MARIGLIANI DE CAMARGO
Pregoeiro Oficial do Municpio
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 072/2012
PROCESSO N. 292/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
-
Boletim Oficial do Municpio - 8Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 123/2012
PROCESSO N. 512/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 130/2012
PROCESSO N. 535/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 140/2012
PROCESSO N. 558/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 149/2012
PROCESSO N. 622/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 155/2012
PROCESSO N. 649/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 169/2012
PROCESSO N. 730/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
HOMOLOGAO DE LICITAO
PREGO N. 206/2012
PROCESSO N. 882/2012
DESPACHO DE HOMOLOGAO
O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de
Guarapuava, Estado do Paran, no uso de suas atribuies
conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava,
conforme
Decreto n 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei n
10.520/2002, resolve:
1. Homologar os procedimentos do processo em epgrafe em
favor
da empresa:
Guarapuava, 10 de setembro de 2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 083/2012 ELETRNICO
OBJETO: Tem por objeto o presente contrato a aquisio de
mobilirio em geral. Recurso: FUNDEB 40%. Secretaria
Municipal
de Educao e Cultura.
CONTRATANTE: MUNICPIO DE GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 512/2012
CONTRATADA: 512/2012
VALOR TOTAL: R$ 32.299,00 (Trinta e dois mil, duzentos e
noventa e nove reais)
VIGNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2012.
-
Boletim Oficial do Municpio - 9Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a
14 de Setembro de 2012
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 121/2012 ELETRNICO
OBJETO: Tem por objeto o presente
instrumento a contratao de empresa
especializada na confeco de telas e
portes. Recurso: Programa Sade da
Famlia. Secretaria Municipal de Sade.
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 553/2012
CONTRATADA: COMERCIAL ELVIMAG
LTDA - ME.
VALOR TOTAL: R$ 7.300,00 ( Sete mil e
trezentos reais)
VIGNCIA: 31/12/2012
DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de
2012.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 127/2012 ELETRNICO
OBJETO: Tem por objeto o presente
Contrato a aquisio de produtos para
piscina. Recurso: Ordinrios (Livres)
Exerccio. Secretaria Municipal de
Esportes e Recreao
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 521/2012
CONTRATADA: WORQUIM PISCINAS
LTDA - ME.
VALOR TOTAL: R$ 5.609,60 ( Cinco mil,
seiscentos e nove reais e sessenta
centavos)
VIGNCIA: 31/12/2012
DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de
2012.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 142/2012 PRESENCIAL
OBJETO: Tem por objeto o presente
instrumento a contratao de empresa
especializada para realizao de show
pirotcnico. Recursos: 5% sobre
transferncias constitucionais. Secretaria
Municipal de Educao e Cultura.
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 569/2012
CONTRATADA: E O L RODRIGUES
PESCA ME.
VALOR TOTAL: R$ 8.590,00 ( Oito mil,
quinhentos e noventa reais)
VIGNCIA: 31/12/2012
DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de
2012.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 160/2012 ELETRNICO
OBJETO: Tem por objeto o presente
contrato a aquisio de material de
laboratrio. Recursos: FAE Frao
Ambulatorial Especializada. Secretaria
Municipal de Sade
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 578/2012
CONTRATADA: J. R. EHLKE & CIA
LTDA.
VALOR TOTAL: R$ 18.480,09 (Dezoito
mil, quatrocentos e oitenta reais e nove
centavos)
VIGNCIA: 31/12/2012
DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de
2012.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 161/2012 PRESENCIAL
OBJETO: Tem por objeto o presente
instrumento a contratao de empresa
p r e s t a d o r a d e s e r v i o s p a r a
assentamento de meio-fio. Recursos:
Ordinrios (livre) - Exerccio. Secretaria
Municipal de Viao, Obras e Servios
Urbanos.
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 579/2012
CONTRATADA: MARCOS ROBERTO
CARDOSO - ME.
VALOR TOTAL: R$ 44.900,00 ( Quarenta e
quatro mil e novecentos reais)
VIGNCIA: 31/12/2012
DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro
de 2012.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 163/2012 PRESENCIAL
OBJETO: O presente instrumento tem por
objeto a contratao de empresa
especializada em ornamentao e
decorao para o VI Festival de Dana da
Melhor Idade. Recursos: Ordinrios (livre)
- Exerccio. Secretaria Municipal de
Turismo.
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 533/2012
CONTRATADA: SNIA MARIA
ANTONIUK GELINSKI ME.
VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 ( Vinte e um
mil reais)
VIGNCIA: 31/12/2012
DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de
2012.
EXTRATO DE CONTRATO
PREGO N. 168/2012 ELETRNICO
OBJETO: Tem por objeto o presente
instrumento a contratao de empresa de
eventos para ministrar Cursos de
Formao de Gestores e Educadores em
Educao Especial. Recurso: Convnio n
657435/2009 e Ordinrio (Livre) Exerccio
Secretaria Municipal de Educao e
Cultura.
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATO N.: 577/2012
C O N T R ATA D A : S O U T O L I N S
C O M R C I O E C O N S U LT O R I A
ORGANIZACIONAL LTDA ME.
VALOR TOTAL: R$ 65.724,00 (Sessenta e
cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais)
VIGNCIA: 3 (trs) meses
DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de
2012.
EXTRATO DE ATA
PREGO N. 192/2012 ELETRNICO
OBJETO: Contratao de empresa
especializada em a aquisio de peas e
manuteno de veculos. Recursos:
Salrio Educao Exerccio Corrente.
Secretaria Municipal de Educao e
Cultura.
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
ATA N.: 17/2012
CONTRATADA: CLOVIS LUIZ SCHONS
PEAS ME
VALOR TOTAL: R$14.350,00
VIGNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro
de 2012.
EXTRATO DO 2 TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
CONCORRNCIA PBLICA 003/2011
OBJETO: O objeto do presente
Contrato, licitado em conformidade
com as normas da Lei Federal n.
8.666/93, com as alteraes da Lei n.
8.883/94 e Lei n. 9.648/98, a
EXECUO DOS SERVIOS DE
PAVIMENTAO ASFLTCA, EM
REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, a
preos fixos e sem reajuste, conforme
descrito na tabela abaixo, e de acordo
com as especificaes tcnicas
presentes no Memorial Descritivo,
Cronograma Fs ico-Financeiro,
Oramentos e Projetos.
CONTRATO N. 498/ 2011
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
CONTRATADA: PAVIMENTAES E
TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA
MOTIVO: 1) O valor contratual, referente
ao Lote n. 01, descrito Clusula
Terceira, ser aditado no patamar de
17,37% (dezessete vrgula trinta e sete
por cento), com fulcro no artigo 65,
inciso I, alnea b e 1. da Lei Federal
n. 8.666/93, gerando, desta feita,
acrscimo na monta de R$ 210.468,83
(duzentos e dez mil quatrocentos e
sessenta e oito reais e oitenta e trs
centavos).
As demais clusulas contratuais
permanecem sem qualquer alterao.
DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de
2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
EXTRATO DO 1. TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
PREGO n 096/2012 PRESENCIAL
OBJETO: Tem por objeto o presente
instrumento a contratao de empresa
especializada na prestao de servios de
terraplanagem. Recursos: Ordinrios
Livre Exerccio. Secretaria Municipal de
Viao, Obras e Servios Urbanos.
CONTRATO N. 359/2012
CONTRATANTE: MUNICPIO DE
GUARAPUAVA
C O N T R A T A D A : A . S .
TERRAPLANAGENS LTDA ME.
MOTIVO: 1) O valor contratual, descrito
Clusula Segunda, ser aditado no
patamar de 25% (vinte e cinco por cento),
com fulcro no artigo 65, inciso I, alnea
b e 1. da Lei Federal n. 8.666/93,
gerando, desta feita, acrscimo na monta
de R$ 215.300,00 (duzentos e quinze mil e
trezentos reais).
As demais clusulas contratuais
permanecem sem qualquer alterao.
DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de
2012.
(a) LAFFITE GUIMARES RODRIGUES
Assessor Especial de Gabinete
-
Boletim Oficial do Municpio - 10Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08
a 14 de Setembro de 2012
RESOLUO NORMATIVA 01/2012
SMULA: Dispe sobre os
procedimentos administrativos para
instalao de atividades de Lazer Noturno,
Centros de Eventos e similares no
Municpio de Guarapuava/PR.
O CONCIDADE, no uso das
atribuies que lhe so conferidas pela Lei
Complementar n 016/2006 Plano
Diretor do Municpio de Guarapuava/PR,
Lei Complementar n 024/2008 -
Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo
do Municpio de Guarapuava/PR e Lei n
1882/2010 - Criao do Conselho do
P lano D i re to r do Mun ic p io de
Guarapuava.
R E S O L V E
Art. 1 - Dispor sobre os
procedimentos administrativos para
instalao de atividades de Lazer Noturno,
Centros de Eventos e similares no
Municpio de Guarapuava.
Art. 2 - Para os efeitos desta
Resoluo Normativa entende-se por:
I Locais para Lazer Noturno:
Estabelec imento comerc ia l , com
funcionamento a partir das 22h00min, com
ou sem msica. Bares, locais para shows,
boates, bailes, casas noturnas.
II Locais para (Centro de)
Eventos: Local de grande concentrao
de pessoas independente do horrio.
Ginsios, Centro de Eventos, Centros de
Exposies.
Pargrafo nico - A instalao
de quaisquer empreendimentos definidos
acima, devero obrigatoriamente seguir
os procedimentos definidos pela presente
normativa.
Art. 3 - Os procedimentos
administrativos para a instalao das
atividades relacionadas no Art. 1
consistem em formalizar os seguintes
processos:
I Consulta Prvia para
construo. Ser verificado se o
zoneamento apropriado para a atividade
e demais orientaes para formalizao
do processo de aprovao de projeto e
alvar de licena para construo;
II Aprovao de Projeto e
Alvar de Licena para Construo.
Exigido quando houver reforma ou nova
construo;
III Certificado de Concluso
de Obra. Ser verificado se a execuo
est de acordo com o projeto aprovado;
IV Alvar de Licena para
Localizao e Funcionamento.
Art. 4 - Para formalizao do
processo de Consulta Prvia para
Construo devero ser apresentados os
seguintes documentos:
I - Matrcula do imvel;
II Formulrio de consulta prvia
para construo preenchido.
Art. 5 - Para formalizao do
processo de Aprovao de Projeto e
Alvar de Licena para Construo
devero ser apresentados os seguintes
documentos:
I - Matrcula do imvel;
I I D e c l a r a o d e
Responsabilidade Tcnica;
I I I C o m p r o v a n t e d e
Responsabilidade Tcnica;
I V C o m p r o v a n t e d e
Responsabilidade Tcnica sobre o
tratamento acstico da edificao;
V Documento gerado pelo
processo de Consulta Prvia para
Construo;
VI - Apresentar Estudo de
Impacto de Vizinhana contendo os
seguintes documentos:
a) Estudo do Sistema Virio;
b) Levantamento do Entorno
identificando o tipo de uso das edificaes
e m r a i o d e 1 0 0 m e t r o s d o
empreendimento (residencial, comercial,
industrial, prestao de servios, clnicas,
hospitais com internamento, entre outros).
VII - Quando a atividade for
realizada em imvel j existente: adaptar
a edificao s exigncias quanto a:
a) Tratamento acstico conforme
NBR;
b) Vagas de estacionamento;
c) Acessibilidade conforme
Decreto n 5.296/2004;
d ) D e m a i s p a r m e t r o s
urbansticos conforme Lei de Zoneamento
e Cdigo de Obras.
VIII - Quando a atividade for
rea l i zada em nova edi f icao,
consistindo em elaborao de projeto
arquitetnico, devero ser previstas as
exigncias quanto a:
a) Parmetros urbansticos
conforme Cdigo de Obras e Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo;
b) Isolamento acstico conforme
NBR, garantindo os ndices mximos de
decibis conforme Lei n 007/2004
Cdigo de Postura do Municpio;
c) Vagas de estacionamento;
d) Acessibilidade conforme
Decreto n 5.296/2004.
IX - O Projeto de Preveno
Contra Incndios dever ser aprovado no
Corpo de Bombeiros;
X - Apresentar Anuncia da
Polcia Militar;
XI - Casos quando classificados
como Plos Geradores de Impacto
devero ser encaminhados para anlise
do CONCIDADE;
XII - Para a elaborao do projeto,
o profissional dever verificar junto
Vigilncia Sanitria, as adequaes
necessrias no projeto;
XIII - O projeto arquitetnico
dever conter a seguinte declarao:
Este projeto atende ao Decreto n
5 .296 /2004 que t ra ta sobre a
Acessibilidade Universal, bem como o
tratamento acstico conforme NBR
12179/1992 e suas alteraes.
Art. 6 - Para formalizao do
processo de Certificado de Concluso
de Obra, devero ser apresentados os
seguintes documentos:
I Cpia do Alvar de Licena
para Construo;
II Laudo de Vistoria do Corpo de
Bombeiros;
III 01 via do projeto arquitetnico
aprovado pelo Municpio.
Art. 7 - Para formalizao do
processo de Alvar de Licena para
Localizao e Funcionamento, devero
se r ap resen tados os segu in tes
documentos, abaixo listados, observado o
Art. 30, do Cdigo de Posturas.
1 - As Pessoas Jurdicas, para
obterem Alvar de Licena para
Localizao, tero que, juntamente com o
pedido preenchido em formulrio prprio
de inscrio no Cadastro Econmico da
Prefeitura, anexar fotocpia dos seguintes
documentos:
I - Contrato Social ou Declarao
de Firma Individual;
II - C.N.P.J;
III - Laudo de Vistoria do Corpo de
Bombeiro;
IV - Termo de Vistoria da
Vigilncia Sanitria;
V - Certificado de Regularidade
do Profissional Contbil, junto ao CRC;
VI - Comprovao de inscrio no
cadastro econmico do Municpio, para o
exerccio de sua profisso;
VII - Empresas prestadoras de
servios que desejarem optar pelo
SIMPLES, devero obrigatoriamente
-
Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a 14 de Setembro de 2012
anexar requerimento manifestando sua
opo.
2 - Em alguns casos, sero
exigidos documentos especficos, tendo
em v is ta ta is a t iv idades serem
regulamentadas em outros rgos, fora da
esfera municipal, tais como: Auto-Escolas,
Representao Comercial, Escolas de
Educao Infantil e Ensino Fundamental,
Postos de Abastecimento, Lavadores de
Veculos e de Batatas, Madeireiras,
Comrcio de Sucatas, Danceterias
atividades que causem riscos ou danos ao
meio ambiente e, ainda, outros, que
podero ser submetidos avaliao da
fiscalizao geral.
3 - Poder ser solicitado
tambm o Certificado de Concluso de
Obras, para aquelas empresas que esto
se estabelecendo em local cuja edificao
for recm-construda.
4 - As pessoas fsicas, para
obterem Alvar de Licena para
Localizao, tero que, juntamente com o
pedido preenchido em formulrio prprio
de inscrio no Cadastro Econmico do
Municpio, anexar fotocpia dos seguintes
documentos:
I - Pessoa Fsica Estabelecida:
a) fotocpia do documento de
Identidade;
b) fotocpia do CPF;
c) fotocpia da carteira do rgo
de Classe, quando profissional liberal;
d) certificado de vistoria do Corpo
de Bombeiros;
e) fotocpia do laudo da
Vigilncia Sanitria;
f) certificado de concluso de
obras, quando do primeiro Alvar no local;
g) outros documentos que o
Municpio julgar necessrio.
I I - P e s s o a F s i c a N o
Estabelecida:
a) fotocpia do documento de
Identidade;
b) fotocpia do CPF;
c) fotocpia da carteira do rgo
de Classe, quando profissional liberal;
d) outros documentos que o
Municpio julgar necessrio.
Art. 27 - Esta Resoluo
Normativa entra em vigor na data de sua
publicao, revogando as disposies em
contrrio.
Guarapuava, em 11 de setembro de 2012
(a) FRANCISCO CARLOS ANDRIATA
Presidente do CONCIDADE
RESOLUO NORMATIVA N 02/2012
SMULA: Dispe sobre a
instalao de cercas energizadas para a
proteo de permetros de imveis
urbanos no Municpio de Guarapuava e d
outras providencias.
O CONCIDADE, no uso das
atribuies que lhe so conferidas pela Lei
Complementar n 016/2006 Plano
Diretor do Municpio de Guarapuava/PR,
Lei Complementar n 024/2008 -
Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo
do Municpio de Guarapuava/PR e Lei n
1882/2010 - Criao do Conselho do
P lano D i re to r do Mun ic p io de
Guarapuava.
R E S O L V E
Art. 1 - Fica permitida a
instalao de cercas energizadas para a
proteo de permetros de imveis
urbanos no Municpio de Guarapuava,
desde que projetadas e executadas por
profissionais habilitados ou empresas
devidamente inscritas no cadastro
econmico do Municpio de Guarapuava e
nos seus respect ivos conselhos
profissionais.
Pargrafo nico - As empresas
e/ou profissionais que se dediquem
instalao de cercas energizadas devero
possuir registro no Conselho Regional de
Engenharia e possuir engenheiro
eletricista na condio de responsvel
tcnico.
Art. 2 - Para os efeitos desta
Normativa, define-se como cerca
energizada todas as que sejam dotadas de
corrente eltr ica ou ut i l izem as
denominaes eltricas, eletrificadas ou
similares.
Art. 3 - Ser obrigatria a
apresentao de Projeto Tcnico, com a
respectiva Anotao de Responsabilidade
Tcnica (ART) referente ao projeto e
execuo da instalao, por profissional
devidamente habilitado, que obedecer,
no que no contrariar disposies desta
Normat iva, as Normas Tcnicas
Brasileiras e, na ausncia destas, as
Normas Tcnicas Internacionais, editadas
pela IEC (International Eletrotechnical
Commission), que regem a matria,
sempre que solicitado pelo Municpio de
Guarapuava.
Pargrafo nico - A obedincia
s normas tcnicas previstas no caput
deste artigo deve ser objeto de declarao
expressa do tcnico responsvel pela
instalao, que responder por eventuais
informaes inverdicas.
Art. 4 - A instalao de cercas
energizadas, dentre outras previses
desta Normativa, dever obedecer aos
seguintes padres:
I - estar devidamente conectado a
um sistema de aterramento conforme
recomendao do fabricante e de acordo
com as Normas Tcnicas Brasileiras da
ABNT, relativas ao assunto, nas suas
verses vigentes;
II - ter os condutores eltricos
isolados destinados s conexes da cerca
ene rg i zada compa t ve i s com o
e le t r i f i cador e com s is tema de
aterramento, no sendo admitido
condutores com caractersticas tcnicas
do isolamento menor que 10KV;
III - utilizar isoladores compatveis
com o eletrificador da cerca, com
capacidade de isolamento igual ou
superior a 10KV, fabricados em material de
alta durabilidade e no higroscpico.
obrigatrio o uso de isoladores mesmo na
hiptese de uso de estruturas de apoio ou
suporte de condutores feitas em material
isolante;
IV - possu i r un idade de
energizao da cerca constituda de, no
mnimo, um aparelho energizador de
cerca fabricando de acordo com as
Normas Tcnicas Brasi le i ras da
Associao Brasileira de Normas
Tcnicas, ABNT e, na ausncia destas, as
Normas Tcnicas Internacionais editadas
pela International Eletrotechnical
Commission, IEC;
V - os arames utilizados para
conduo da corrente eltrica da cerca
energizada devem ser do tipo liso;
VI - a cerca energizada dever ser
instalada na parte superior de muros,
grades, telas ou outras estruturas
similares e o primeiro fio de arame
energizado dever estar a uma altura
mnima de 2,20m (dois metros e vinte
centmetros) em relao ao nvel do solo,
conforme pargrafo segundo deste artigo;
VII - a altura mxima da cerca
energizada, a partir do primeiro fio, no
poder ultrapassar 1m (um metro);
VIII - o espaamento entre os
arames energizados e/ou entre o primeiro
arame energizado e a estrutura de apoio
deve situar-se na faixa entre 10cm (dez
centmetros) e 20cm (vinte centmetros);
IX - ter inclinao, na parte frontal
do imvel, lindeira ao passeio pblico,
idntica prevista no artigo 8., 1., desta
Normativa;
Pargra fo nico - Se r
considerado para clculo da altura mnima
de muros, grades telas e outros (inciso VI e
IX), o nvel do solo mais alto entre os
imveis lindeiros ou (e) pblico.
Art. 5 - As cercas energizadas
devero utilizar corrente eltrica com as
seguintes caractersticas tcnicas:
Boletim Oficial do Municpio - 11
-
Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a 14 de Setembro de 2012
I - tipo de corrente: intermitente ou
pulsante;
II - potncia mxima: 5 (cinco)
joules;
III - intervalo dos impulsos
eltr icos (mdia): 50 (cinqenta)
impulsos/minuto;
IV - durao dos impulsos
eltricos (mdia): 0,001 segundos;
V - corrente mxima permitida
ser de 5 mA (miliampres);
VI - tenso mxima de operao
do equipamento: 10.000 V.
A r t . 6 - P r o b e - s e
expressamente:
I - a utilizao de aparelhos
energizadores fabricados a partir de
bobinas automotivas ou fly-backs de
aparelhos de televiso;
II - o uso de caixas de metal que
cause induo eltrica;
III - o emprego de arame farpado
ou similar para a conduo da corrente
eltrica da cerca energizada;
IV - a instalao, no permetro
urbano, de cercas energizadas a partir do
nvel do solo.
Art. 7 - A cada 05 (cinco) metros
de cerca energizada, nos portes e/ou
portas de acesso existentes ao longo da
cerca e em cada mudana de direo da
mesma, devem ser instaladas placas de
advertncia.
Pargrafo nico - As placas de
advertncia a que se refere o caput deste
artigo devem ter dimenses mnimas de
10cm X 20cm (dez centmetros por vinte
centmetros) e contar com texto e
smbolos voltados para ambos os lados da
cerca, observadas as seguintes
caractersticas:
I - cor de fundo amarela;
II - caracteres grafados em cor
preta, com dimenses mnimas de 2cm
(dois centmetros) de altura por 0,5cm
(cinco dcimos de centmetro) de
espessura, contento o texto: CERCA
E N E R G I Z A D A o u C E R C A
ELETRIFICADA;
III - caracteres grafados em cor
vermelha, com dimenses mnimas de
3cm (trs centmetros) de altura por 0,5cm
(cinco dcimos de centmetro) de
espessura, contento o texto: PERIGO;
IV - possuir smbolo, em cor preta,
que possibilite, sem margem a dvida, a
interpretao de que se trata de um
sistema dotado de energia eltrica e que
pode transmitir choque eltrico.
Art. 8 - O proprietrio dever
obter concordncia expressa do vizinho ou
vizinhos de imveis confrontantes para a
instalao de cerca energizada em linhas
divisrias.
1 - Havendo recusa por parte
do confrontante, a cerca somente poder
ser instalada com um ngulo mximo de
45 (quarenta e cinco graus) de inclinao
para dentro do imvel beneficiado.
2 - Fica isento da apresentao
da concordncia do vizinho, os imveis
lindeiros no edificados, devendo o ngulo
d a c e r c a e n e r g i z a d a s e g u i r
obrigatoriamente o disposto no artigo 8
1. desta normativa.
Art. 9 - A empresa ou tcnico
responsvel pela instalao, sempre que
solicitado pelo Poder Pblico, deve
apresentar ao rgo competente da
Municipalidade atestado comprobatrio
das caractersticas tcnicas da corrente
eltrica na cerca energizada instalada,
documen tos comproba t r i os de
responsabilidade tcnica.
Pargrafo nico - Para efeitos
de fiscalizao, as caractersticas tcnicas
da instalao da cerca energizada devem
atender aos parmetros fixados nesta
Normativa.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de
Finanas, f ica responsvel pela
fiscalizao do cumprimento do disposto
n e s t a N o r m a t i v a , a t r a v s d o
Departamento de Fiscalizao, pelo
recebimento de denncias, reclamaes,
etc. e responsvel pela expedio das
multas e aplicao das penalidades
cabveis juntos s Secretarias Municipais
competentes.
Art. 11 - A penalidade aplicvel ao
proprietrio do imvel e empresa e ou
prof iss ional que insta lar cercas
energizadas no Municpio de Guarapuava
sem a devida observncia das exigncias
desta Normativa, ter como advertncia a
multa classificada como GRAVISSIMA
(conforme Cdigo de Posturas do
Municpio) na primeira autuao. Na
reincidncia, a multa ser cobrada em
dobro.
Pargrafo nico - A aplicao da
multa ser indistinta, tanto para o
proprietrio como para a empresa e ou
profissional infrator.
Art. 12 - A responsabilidade civil e
ou criminal por fatos imputveis
decorrentes das instalaes de cercas
energizadas, ser da empresa e/ou do
profissional encarregado pela instalao
da cerca energizada, que dever ser
habilitado pelo CREA/PR.
Pargrafo nico - Se no houver
projeto ou documento que comprove a
contratao de empresa e/ou profissional
habilitado a responsabilidade prevista no
caput ser do proprietrio e ou do sndico
do imvel.
Art. 13 - Esta Normativa entra em
vigor na data da sua publicao,
revogando as disposies em contrrio.
Guarapuava, em 11 de setembro de 2012
(a) FRANCISCO CARLOS ANDRIATA
Presidente do CONCIDADE
RESOLUO NORMATIVA N 03/2012
SMULA: Dispe sobre os
parmetros de ocupao do solo e
sistematizao para licenciamento de
instalao de equipamentos e estaes
destinados a prestao de servios de
telecomunicaes no Municpio de
Guarapuava/PR.
O CONCIDADE, no uso das
atribuies que lhe so conferidas pela Lei
Complementar n 016/2006 Plano
Diretor do Municpio de Guarapuava/PR,
Lei Complementar n 024/2008 -
Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo
do Municpio de Guarapuava/PR e Lei n
1882/2010 - Criao do Conselho do
P lano D i re to r do Mun ic p io de
Guarapuava.
R E S O L V E
Art. 1 - A instalao de Antenas e
das Estaes de Rdio-Base (ERBs) e
Mini-Estaes Rdio-Base (Mini-ERBs)
d e T e l e f o n i a C e l u l a r e / o u
Te lecomun icaes em Gera l , e
Transmissores de Radiodifuso e
equipamentos afins e outras antenas
transmissoras/receptoras que fazem uso
do espectro eletromagntico, por se
tratarem de edificaes especiais no
municpio de Guarapuava, fica sujeita s
condies estabelecidas nesta resoluo
normativa.
1 - Esto compreendidas nas
disposies desta resoluo normativa,
t o d a s a s a n t e n a s
transmissoras/receptoras utilizadas para
sistemas de telecomunicaes, dos
servios regulamentados pela ANATEL
q u e f a z e m u s o d o e s p e c t r o
eletromagntico, que emitam sinais
modulados e/ou pulsados na faixa de
freqncia compreendida entre 9,0 kHz
(nove quilohertz) a 300 GHz (trezentos
gigahertz).
2 - Ficam fora das normas
estabelecidas no caput deste artigo, as
antenas transmissoras associadas a:
I - r d io comun i cado res
instalados em veculos terrestres,
aquticos ou areos;
I I e s t a e s d e
radiocomunicaes isentas de Licena
Boletim Oficial do Municpio - 12
-
Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a 14 de Setembro de 2012
para o Funcionamento, definidas pela
ANATEL;
I I I estaes it inerantes,
definidas pela ANATEL;
IV - produtos comercializados
como bens de consumo, tais como fornos
de microondas, telefones celulares,
telefones sem fio, brinquedos de controle
remoto e outros.
3 - O imvel que receber a
instalao e equipamentos a que se refere
o caput deste artigo ser considerado,
para efeitos de Cadastro Tributrio
Municipal, como utilizado e edificado,
incidindo sobre o mesmo a alquota
referente imvel edificado e a obra ali
executada considerada edificao
especial.
4 - Na emisso do Certificado
de Concluso de Obra, deve ser
apresentado documento emitido pelo
empreendedor, informando o valor
correspondente obra no local da
implantao, a fim de ser utilizada para
avaliao do imvel.
Art. 2 - Considera-se profissional
e empresa devidamente habilitados
aquelas que esto no legtimo exerccio
das suas prof isses, com seus
registros/vistos regulares e em plena
vigncia junto ao CREA-PR, em dia com
as suas anuidades, alm de que, tm as
atribuies apropriadas e condizentes
para o desenvolvimento das atividades e
servios a que se propem.
1 - A responsabilidade sobre
projetos, instalaes e execues cabe
exclusivamente aos profissionais atravs
das Anotaes de Responsabilidades
Tcnicas ART, no assumindo o
Municpio qualquer responsabilidade
tcnica sobre qualquer destas partes ou
sua totalidade, embora tramite a
aprovao dos projetos e execute a
fiscalizao das obras, visando a
conformidade das mesmas com a
leg is lao em re lao ao uso ,
zoneamento, ocupao e aos aspectos
urbansticos.
2 - A Empresa e os profissionais
que subscrevem os estudos, projetos e
laudos, que integram o Processo de
licenciamento e autorizao para
instalao, sero responsveis pelas
informaes apresentadas, sujeitando-se
s sanes administrativas, civis e penais.
Art. 3 - Todos os projetos,
instalaes e execues bem como
alteraes, reformas e restauro, devem
obedecer s Normas Brasi le i ras
Regulamentadas, NBRs, da Associao
Brasileira de Normas Tcnicas, ABNT em
vigncia, bem como demais legislaes
vigentes especficas.
Art. 4 - Em todo o Municpio de
Guarapuava, quando da solicitao do
licenciamento de servios de que trata
esta resoluo, deve ser apresentado pelo
requerente termo de responsabilidade
pelas instalaes e influncias do
e m p r e e n d i m e n t o a o s i m v e i s
confrontantes, quanto ao sistema de
proteo contra descargas atmosfricas,
S P D A e a c o m p a t i b i l i d a d e
eletromagntica.
1 - obrigatria a instalao de
sistema de proteo contra descargas
atmosfricas em todas as instalaes de
que trata esta resoluo, ressalvadas as
prescries das normas tcnicas
regulamentadoras, NBRs da ABNT.
2 - A critrio do rgo
competente podem ser feitas outras
ex ignc ias , quando necessr io ,
considerando a potencializao do risco
ao entorno.
Art. 5 - O licenciamento da
Estao de Telecomunicaes ocorre da
seguinte forma:
a) emisso de Certido de Uso e
Ocupao do Solo a ser emitida pela
Secretaria Municipal de Habitao e
Urbanismo, com relao localizao,
mediante parecer emitido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
b) emisso de Alvar de Licena
para Construo pela Secretaria Municipal
de Habitao e Urbanismo;
c) emisso do certificado de
Concluso de Obra emitida pela
Secretaria Municipal de Habitao e
Urbanismo;
d) emisso da Licena de
Funcionamento pela Secretaria Municipal
de Finanas.
Art. 6 - Para emisso de Certido
de Uso e Ocupao do Solo devem ser
apresentados os seguintes documentos:
a) Requerimento solicitando a
instalao do servio nos locais
pretendidos;
b) Profissional habilitado para
projeto e execuo da obra pretendida,
engenheiro eletricista da rea de
telecomunicaes ou outro profissional
habilitado;
c) No caso de ser outro
profissional que no o engenheiro
eletricista da rea de telecomunicaes
juntar documentao do CREA que
comprove a habilitao;
d) Plantas de localizao dos
imveis onde so pretendidas as
instalaes, em escala apropriada,
evidenciando-se as propostas de
afastamentos com relao s divisas do
imvel, locao das edificaes existentes
no referido imvel, se houver, com as
respectivas distncias;
e) Outros que as Secretarias de
Meio Ambiente e Habitao e Urbanismo
julguem necessrios.
Art. 7 - Para emisso de Alvar
de Licena para Construo devem ser
apresentados os seguintes documentos:
I - Documento que comprove o
registro do Imvel atualizado (90 dias),
referente ao lote onde se pretende instalar
o equipamento;
II - Contrato de locao do lote ou
ata da assemblia do condomnio com a
respectiva autorizao para a instalao,
se for o caso;
I I I - L iberao do rgo
competente, com relao altura da torre,
em funo do cone de aproximao de vo
da aeronut ica , respe i tadas as
prescries relativas aos planos de
proteo de aerdromos;
IV - Projeto de implantao do
equipamento em escala 1:100, contendo:
a) Totalidade do terreno conforme
registro de imveis, com suas respectivas
metragens;
b) Localizao do sublote locado
com suas dimenses, se for o caso;
c) Locao da estrutura de
sustentao dos equipamentos, tais
como: container ou gabinete;
d) Recuo frontal de todas as
instalaes, tais como: estrutura de
sustentao dos equipamentos, container
e gabinete e outros;
e) Afastamento das instalaes,
em relao s divisas do lote laterais e
fundos;
f) Edificaes existentes no lote,
com respectivos afastamentos em relao
estrutura de sustentao dos
equipamentos, container e gabinete;
g) I nd i cao do t i po de
pavimentao da pista de rolamento,
existncia ou no de meio fio, arborizao,
postes da rede de energia eltrica e
demais equipamentos ou mobilirio
urbano;
h) O calamento que deve se
executado no passeio quando este no
existir, que deve atender s disposies
contidas no Cdigo de Obras e no Cdigo
de Posturas do Municpio;
i) Acessos e sistema de proteo
no entorno da instalao.
V - C o m p r o v a n t e d e
Responsabilidade Tcnica, referente ao
projeto e execuo da estrutura da torre de
sustentao e aos projetos eltricos de
instalaes eltricas, do sistema de
proteo contra descargas atmosfricas,
Boletim Oficial do Municpio - 13
-
Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a 14 de Setembro de 2012
SPDA, e de telecomunicaes.
VI - Relatrio de Impacto de
Vizinhana, contendo de forma resumida e
objetiva a adequao da localizao e
instalaes conforme dispe esta
resoluo.
VII - No caso de instalao de
equipamento no topo de edifcio existente,
deve apresentar certido da conveno de
condomnio devidamente transcrita no
competente Tabelionato de Notas e
fotocpia autenticada da ata da
assemblia em que tenha sido aprovada a
i n s t a l a o d a E s t a o d e
Telecomunicaes.
VIII Documento expedido pela
ANATEL e IAP com a autorizao de
instalao.
IX Informao a respeito de uso
compartilhado, se for o caso, com
autorizao das operadoras j instaladas
e declarao de cincia das mesmas com
respeito s implicaes das restries das
somatr ias de potncia mxima
admitidas, que todas devero se adequar
no caso de compartilhamento.
Art 8 Para expedio do
certificado de Concluso de Obra e
Licena de Funcionamento da Estao de
Telecomunicaes, necessria a
apresentao da seguinte documentao:
I - Licena para funcionamento da
Estao, emitida pela Agncia Nacional de
Telecomunicaes, ANATEL e IAP.
II Documento declaratrio,
caracterizando o valor da obra.
1 - As empresas que
demandem a necessidade da instalao
de antenas transmissoras de servios de
telecomunicaes, podero estar se
utilizando de compartilhamento da
estrutura de sustentao, desde que
apresentado documento de cincia e
autorizao de cada uma das empresas,
com laudo tcnico emitido por profissional
devidamente habilitado, ressalvando que
a somatria da emisso de radiao de
todos os sistemas transmissores em
funcionamento, considerada quando
todos os canais de todas as Estaes ali
instaladas, estiverem em operao, no
ultrapassam os parmetros estabelecidos
pela ANATEL.
2 - A emisso de Licena de
Funcionamento, seja no ato do primeiro
licenciamento ou nas renovaes anuais,
devem estar acompanhadas dos
r e s p e c t i v o s c o m p r o v a n t e s d e
Responsabilidade Tcnica e Laudo(s)
Tcnico(s), procedidos por profissional
devidamente habilitado, identificando
todos os sistemas em operao na
Estao e ressalvando que estes, mesmo
na somatria das densidades de potncias
dos campos eletromagnticos no local,
atendem aos parmetros de segurana de
acordo com regulamento sobre limitao
da exposio a campos eltricos,
magnticos e eletromagnticos, na faixa
de freqncia e densidade de potncia
mximas autorizada pela ANATEL.
Art. 9 - A instalao de Estao
de Telecomunicaes deve obedecer aos
seguintes parmetros:
I - Os afastamentos mnimos do
eixo da estrutura de sustentao dos
equipamentos correspondem:
a) Divisas do lote (laterais e
fundos) ou sublote locado: H/6 (sendo H =
altura da estrutura em metros);
b) Demais edificaes existentes
no lote ou sublote locado, H/6, (sendo H =
altura de estrutura em metros);
II - Afastamentos mnimos dos
demais equipamentos, aparelhos e
gabinetes em relao :
a) Divisas do lote (laterais e
fundos) ou sublote locado: 5,00 m (cinco
metros);
b) Demais edificaes existentes
no lote ou sublote locado: 5,00 m (cinco
metros);
c ) D i s t a n c i a m e n t o d o
alinhamento predial da via pblica (muro
frontal de vedao) 7,00 m (sete metros);
d) Para a elaborao do projeto
de implantao da estao, devem ser
observadas as restries construtivas do
lote, decorrentes da existncia de rvores,
bosques, faixas no edificveis de
drenagem, faixa de preservao
permanente, entre outros aspectos
ambientais, as quais sero submetidas
anlise e avaliao pela Secretaria de
Meio Ambiente.
Art. 10 - tolerada a instalao
de Estao de Telecomunicaes em
topos de edifcios desde que:
a) Respeite os parmetros de
s e g u r a n a e s t a b e l e c i d o s e m
regulamentao da ANATEL.
b ) S e j a m g a r a n t i d a s a
inacessibilidade e respeitadas as
condies de segurana para pessoas
que podem vir a acessar o topo do edifcio;
c ) S e j a p r o m o v i d a a
harmonizao esttica dos equipamentos
de transmisso, contaniers e antenas com
a respectiva edificao;
d) No topo de edifcios, no ser
admitida a implantao de estrutura de
sustentao de equipamentos, poste,
monoposte e/ou torre treliada, com
exceo de mastro nico, cuja altura
mxima no seja superior a seis metros.
Pargrafo nico - No ser
admitida a instalao de antenas nos
topos de edifcios que possuam algum tipo
de uso, como rea de lazer, locais de
mirante, etc, que no o de servio de
mquinas, caixas dgua e equipamentos.
Art. 11 - O distanciamento
mnimo da antena de usos do tipo
maternidade, hospitais, postos e clnicas
de sade, asilos, casas de repouso,
estabelecimentos educacionais (pr-
escolar, ensino fundamental e mdio),
creches e equipamentos afins, devem
respeitar regulamentao da ANATEL ou
outras regulamentaes vigentes.
Art. 12 - Deve ser garantido um
distanciamento mnimo entre as estaes
o s q u a i s d e v e r o r e s p e i t a r
regulamentao da ANATEL ou outras
regulamentaes vigentes.
Art. 13 - O limite mximo de
emisso de radiao eletromagntica,
considerada a soma das emisses de
rad iao de todos os s is temas
transmissores em funcionamento em
qualquer localidade do Municpio dever
obedecer aos parmetros estabelecidos
pela ANATEL ou outras regulamentaes
vigentes.
Art. 14 - obrigatria a
separao entre a instalao do sistema e
quaisquer edificaes, devendo ser
efetuada por meio de alambrados, muros
ou similares, garantido o acesso
independente aos mesmos, mesmo em
topos de edifcios, sempre com placas de
advertncia, com a indicao de uso,
nomes das operadoras, nome do
responsvel tcnico, contacto e nmeros
de identificao do Certificado de
Concluso de Obra, Licena Ambiental e
Licena de Funcionamento Municipal e da
ANATEL.
Art. 15 - Os nveis mximos de
sons e rudos produzidos pelos
equipamentos que compem os sistemas
transmissores devero estar dentro dos
limites estabelecidos pelas normais
tcnicas legais e vigentes.
Pargrafo nico - Quando
necessrio, para que se tenha os ndices
acei tveis de som e rudo dos
equipamentos que compem os sistemas
transmissores, deve ser providenciado
tratamento acstico e antivibratrio,
atendendo s Normas Brasileiras
Regulamentadoras, NBR, da ABNT.
Art. 16 - O Certificado de
Concluso de Obra da Estao de
Telecomunicaes ser expedido aps a
concluso das obras de implantao e
desde que ocorra a constatao no local,
de que a mesma foi executada em
conformidade com o projeto aprovado.
Art. 17 - A licena para instalao
Boletim Oficial do Municpio - 14
-
Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a 14 de Setembro de 2012
de Estao de Telecomunicaes,
fornecida pelo municpio, se refere aos
aspectos urbansticos e ambientais,
ficando a empresa solicitante responsvel
pelo atendimento de todas as demais
exigncias da Agncia Nacional de
Te lecomun i caes - ANATEL e
Legislaes Municipal, Estadual e/ou
Federal, normas tcnicas, resolues e
outras obrigaes vigentes.
Art. 18 - Constituem-se infraes,
instalar o sistema sem a observncia de
quaisquer prescries desta resoluo ou
regulamentaes estaduais ou federais
em vigncia, devendo ser interrompido
imediatamente o sistema at a sua
regularizao, ficando os responsveis
sujeitos a aplicaes das penalidades
previstas nesta resoluo e outras
vigentes.
Art. 19 - Considera-se falta grave
qualquer inobservncia ao estabelecido
na presente resoluo, devendo a
operadora ser notificada a interromper
imediatamente o sistema e protocolar o
processo de regularizao em at 48
horas, devendo o sistema manter-se
interrompido at sua efetiva regularizao.
Art. 20 - Sobre o responsvel
tcnico e proprietrio do imvel onde for
constatada irregularidade, podem ser
prescritas notificaes e aplicaes de
penalidades de acordo com Cdigo de
Posturas Municipal.
P a r g r a f o n i c o A o
propr ietr io ser def in ida a co-
responsabilidade quando o mesmo
proceder a locao e/ou permisso de uso
para insta lao de serv ios de
telecomunicaes em imvel de sua
propriedade antes da expedio do
licenciamento por parte do Municpio.
Art. 21 - Na impossibilidade de
ser dado conhecimento diretamente
operadora ser considerada a notificao
feita atravs do responsvel tcnico ou do
proprietrio do imvel, do representante
do condomnio ou atravs de publicao
por edital.
Art. 22 - O licenciamento de que
trata a presente resoluo pode ser
cancelado a qualquer tempo, se
comprovado prejuzo urbanst ico,
ambiental e sanitrio ou outros que
estejam diretamente relacionados com a
localizao do equipamento.
Pargrafo nico - No caso do
l i c e n c i a m e n t o c o n c e d i d o p e l a
municipalidade ser cancelado, a empresa
responsvel pela operao da estao
dever suspender o funcionamento da
mesma, no prazo mximo de 24 (vinte e
quatro horas).
Art. 23 - Os casos omissos sero
analisados pelo Conselho do Plano Diretor
Urbano de Guarapuava CONCIDADE.
Art. 24 - As empresas que
p o s s u e m t o r r e s e a n t e n a s d e
telecomunicaes em funcionamento no
Municpio de Guarapuava, tem o prazo de
dezoito meses, a contar da data da
publicao desta resoluo para que
faam a adequao ao que nela est
normatizado.
Pargrafo nico - O no
cumprimento ao prazo previsto no caput
des te a r t igo , inc id i r sobre os
responsveis as penalidades previstas
nas legislaes vigentes.
Art. 25 - Esta Resoluo
Normativa entra em vigor na data de sua
publicao, revogadas as disposies em
contrrio.
Guarapuava, em 11 de setembro de 2012
(a) FRANCISCO CARLOS ANDRIATA
Presidente do CONCIDADE
RESOLUO NORMATIVA N 04/2012
SMULA: Define parmetros de
uso e ocupao do solo urbano para a
Zona Especial da Bacia de Proteo do Rio
das Pedras, que se sobrepe rea
pertencente ao Permetro Urbano de
Guarapuava.
O CONCIDADE, no uso das
atribuies que lhe so conferidas pela Lei
Complementar n 016/2006 Plano
Diretor do Municpio de Guarapuava/PR,
Lei Complementar n 024/2008 -
Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo
do Municpio de Guarapuava/PR e Lei n
1882/2010 - Criao do Conselho do Plano
Diretor do Municpio de Guarapuava.
R E S O L V E
CAPTULO I
Art. 1 - Definir parmetros de uso
e ocupao do solo urbano para a Zona
Especial da Bacia de Proteo do Rio das
Pedras, que se sobrepe rea
pertencente ao Permetro Urbano de
Guarapuava, conforme delimitao
constante de mapa anexo, parte integrante
desta normativa.
Art. 2 - O contedo desta
normativa fundamentado em material
elaborado pela Comisso Especial de
Estudo da Bacia do Rio das Pedras e
Conselho do Plano Diretor de Guarapuava
(CONCIDADE) aprovado em reunio
ordinria datada de 07/10/2010, que so
os rgos colegiados designados para a
elaborao de carter consultivo e
deliberativo, conforme estabelece a Lei
1882/2010 de Criao do CONCIDADE,
decreto 2156/2010 de regulamentao e
Regimento Interno.
Art. 3 - Os rgos tcnicos
Municipais constituem os departamentos
da Secretaria Municipal de Habitao e
Urbanismo e ainda Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 4 - Fica a execuo desta
normativa, atribuda s Secretarias
M u n i c i p a i s r e s p o n s v e i s p e l o
licenciamento e fiscalizao.
CAPTULO II
Dos Objetivos
Art. 5 - So objetivos da presente
normativa:
I - implementar a gesto
participativa e descentralizada da Bacia de
Proteo do Rio das Pedras, em especial,
para a rea denominada ZEPBRP Zona
Especial de Proteo da Bacia do Rio das
Pedras (atual manancial de captao) -
rea especial pertencente Bacia do Rio
das Pedras, sobreposta ao Permetro
Urbano de Guarapuava, integrando
setores e instncias governamentais e a
sociedade civil, por meio da Comisso
Especial de Estudo da Bacia do Rio das
Pedras, vinculada ao Conselho do Plano
Diretor de Guarapuava CONCIDADE;
II estabelecer os instrumentos
bs i cos pa ra uso , ocupao e
parcelamento do solo, com vistas
proteo do manancial;
III proibir e conter a expanso
urbana em reas de produo hdrica do
manancial;
IV - estabelecer as condies e os
instrumentos bsicos para assegurar a
qualidade da gua para o abastecimento
da populao.
CAPTULO III
Das definies, dos Instrumentos e da
Qualidade da gua
SEO I
Das definies
Art. 6 - Para efeito desta
Normativa, adotam-se as seguintes
definies:
I Qualidade da gua do Rio das
Pedras: Qualidade atribuda Classe atual
deste manancial, conforme parmetros
existentes para avaliao desta qualidade.
II Carga poluidora ndice
n o r t e a d o r d e t o d o e q u a l q u e r
empreendimento que gere contribuio ao
manancial, devido ao uso e ocupao do
solo. Este ndice dever ser solicitado ao
rgo fiscalizador estadual e apresentado
atravs de relatrio, conforme art 4 da lei
estadual 8935/89.
III Cargas referenciais Cargas
poluidoras mximas permitidas para
empreendimentos na rea da bacia de
manancial e que deve ser redefinido
Boletim Oficial do Municpio - 15
-
Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a 14 de Setembro de 2012
s e m p r e q u e h o u v e r m u d a n a s
significativas na rea de manancial.
IV Cenr io re ferenc ia l :
configurao futura do crescimento
populacional, do uso e ocupao do solo e
do sistema de saneamento ambiental da
Bacia, levando em conta a rea urbana
sem aumento de permetro urbano e rea
rural, definido pelo Comit de Bacia
responsvel.
V Modelo de correlao entre o
uso e ocupao do solo e a qualidade da
gua do rio das Pedras: representao
matemtica dos processos de gerao,
depurao e afluncia de cargas
poluidoras, correlacionando a qualidade
da gua do Rio das Pedras com o uso, a
ocupao e o manejo do solo na bacia
hidrogrfica do rio.
VI Sistema de Saneamento
Ambiental: Conjunto de infraestrutura que
c o m p r e e n d e o s s i s t e m a s d e
abastecimento de gua; coleta e recalque
do esgoto para tratamento fora da rea de
manancial; coleta e destinao final dos
resduos slidos para fora da rea de
manancial ; reteno, remoo e
tratamento de cargas difusas fora da rea
de manancial; drenagem, conteno e
reverso de bacia; controle de eroso.
VII - Parmetros Urbansticos
Bsicos: ndice de permeabilizao,
coeficiente de aproveitamento, taxa de
ocupao e tamanho mnimo de lote,
estabelecidos nesta normativa para cada
rea de Proteo e Recuperao, inserida
na Zona Especial da Bacia de Proteo do
Rio das Pedras.
V I I I Ta x a m n i m a d e
Permeabilidade: relao entre a rea
permeabilizada e a rea total do terreno;
IX - Coeficiente mximo de
Aproveitamento: nmero pelo qual deve se
multiplicar a rea do lote para se obter a
rea mxima de construo neste lote;
X Taxa mxima de ocupao:
valor expresso em porcentagem e que
define a poro de rea do terreno que
pode ser ocupada pela projeo em planta
das construes sobre o lote;
XI - Lote Mnimo: rea mnima de
terreno que poder resultar de loteamento,
desmembramento ou desdobro;
XII Infraestrutura Bsica:
Compreendida pela existncia de rede de
abastecimento de gua, rede eltrica, rede
de iluminao pblica, galeria de guas
pluviais e fossa sptica.
X I I I I n f r a e s t r u t u r a
Complementar: Compreendida pela
infraestrutura bsica, acrescida de, rede
coletora de esgoto; pavimentao asfltica
ou polidrica e/ou blocos de concretos
intertravados e meio fio.
XIV - O parcelamento do solo
urbano poder ser feito mediante
loteamento ou desmembramento,
observadas as disposies desta
Normativa e das legislaes federais,
estaduais e municipais pertinentes.
XV - Considera-se loteamento a
subdiviso de gleba em lotes destinados a
edificao, com abertura de novas vias de
circulao, de logradouros pblicos ou
prolongamento, modificao ou ampliao
das vias existentes.
X V I C o n s i d e r a - s e
desmembramento a subdiviso de gleba
em lotes destinados a edificao, com
aproveitamento do sistema virio
existente, desde que no implique na
abertura de novas vias e logradouros
pblicos, nem no prolongamento,
modificao ou ampliao dos j
existentes.
Seo II
Dos Instrumentos
Art. 7 So instrumentos de
planejamento e gesto da Zona Especial
da Bacia de Proteo do Rio das Pedras:
I O CONCIDADE;
II Mapa com delimitao da rea
denominada ZEPBRP Zona Especial de
Proteo da Bacia de Captao do Rio das
Pedras - rea especial pertencente Bacia
do Rio das Pedras, sobreposta ao
Permetro Urbano de Guarapuava;
III as normas para implantao
da infraestrutura de saneamento
ambiental;
IV Leis Municipais do Plano
Diretor, de Parcelamento, Uso e Ocupao
do solo;
V Sistema de monitoramento da
qualidade Ambiental;
VI Sistema integrado de
i n f o r m a e s e n t r e m u n i c p i o ,
concessionrias, rgos competentes e
Conselhos;
VII Modelo de correlao entre o
uso e ocupao do solo e a qualidade da
gua do rio das Pedras e outros
instrumentos de modelagem para este fim;
VIII o l icenciamento, a
regularizao, a compensao, os
incentivos fiscais e a fiscalizao de
a t i v i d a d e s , e m p r e e n d i m e n t o s ,
parcelamento, uso e ocupao do solo;
IX a imposio de penalidades
por infraes s disposies desta
normativa;
X Recursos oriundos de fundos,
dotaes oramentrias e outros;
XI Lei Estadual n 8935/89, que
dispe sobre os requisitos mnimos para
as guas provenientes de bacias de
mananciais destinadas ao abastecimento
pblico e adota outras providncias, e
demais legislaes federais, estaduais e
municipais pertinentes.
Seo III
Da qualidade da gua
Art. 8 Fica estabelecida como
meta, a manuteno e melhoria da Classe
atual deste manancial, Classe 2
(Resoluo CONAMA n 357/2005), de
forma a garantir o abastecimento pblico e
balneabilidade.
1 - Para fins desta normativa, a
qualidade da gua ser traduzida atravs
das cargas mximas permitidas no artigo
15 da resoluo CONAMA n 357/2005,
para Rios de Classe 2.
2 - Para manuteno da
qualidade, podero ser implantados
Planos de Proteo Ambiental.
Art. 9 A verificao da
qualidade ser feita atravs de sistema de
monitoramento e/ou da aplicao do
Modelo de correlao entre o uso e
ocupao do solo e a qualidade da gua do
Rio das Pedras.
Art. 10 - A reduo das cargas
poluidoras afluentes ao ponto de captao
sero regidas por:
I disciplinamento e controle do
uso e ocupao do solo.
II desenvolvimento de aes de
preveno e recuperao urbana e
ambiental.
III instalao e operao de
infraestrutura de saneamento ambiental.
CAPTULO IV
Do Zoneamento, das Subdivises e
dos Parmetros de Uso e Ocupao
Art.11 A Zona Especial da Bacia
de Proteo do Rio das Pedras sobrepe
ao Zoneamento estabelecido pela Lei do
Plano Diretor e de Zoneamento de Uso e
Ocupao do Solo Urbano e a mesma
denominada Zona Especial de Proteo
da Bacia do Rio das Pedras ZEPBRP e
fica declarada como manancial de
interesse municipal para o abastecimento
pblico e cria:
I A rea de Proteo e
Recuperao do Manancial da Bacia do
Rio das Pedras 01 - situada a montante do
Ponto de Captao (acima) e que se
sobrepe a loteamentos j existentes;
II - A rea de Proteo e
Recuperao do Manancial da Bacia do
Rio das Pedras 02 - situada a montante do
Ponto de Captao (acima) e que no se
Boletim Oficial do Municpio - 16
-
Ano XVIII - N 809Guarapuava, 08 a 14 de Setembro de 2012
sobrepe a loteamentos j existentes;
III - A rea de Proteo e
Recuperao do Manancial da Bacia do
Rio das Pedras 03 - situada a jusante do
Ponto de Captao (abaixo) e que se
sobrepe a loteamentos j existentes;
IV - A rea de Proteo e
Recuperao do Manancial da Bacia do
Rio das Pedras 04 - situada a jusante do
Ponto de Captao (abaixo) e que se no
sobrepe a loteamentos j existentes.
Pargrafo nico - No poder
ser permitida a alterao do permetro
urbano em reas pertencentes Bacia do
Rio das Pedras.
Art.12 As reas de Proteo e
Recuperao 01 e 02, situadas a montante
do ponto de captao, devero obedecer
aos critrios de uso e ocupao que
atendam a qualidade da gua utilizada
como manancial de abastecimento, j
definida na seo III, do Captulo III.
Art.13 As reas de Proteo e
Recuperao 03 e 04, situadas a jusante
do ponto de captao, devero obedecer
aos critrios de uso e ocupao que
atendam a qualidade da gua utilizada
para manancial de abastecimento regional
e de balneabilidade, visto proximidade
com o Parque do Jordo, j definida na
seo III, do Captulo III.
Seo I
Da rea de Proteo e Recuperao
do Manancial da Bacia do Rio das
Pedras 01
Art.14 Para a rea de Proteo
e Recuperao do Manancial da Bacia do
Rio das Pedras 01, ser permitido o uso
residencial, desde que unifamiliar e desde
que obedecidos os seguintes parmetros
de ocupao:
I T a x a m n i m a d e
permeabilidade: 25%
II Coeficiente mximo de
Aproveitamento: 0,7
III Taxa
