OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA

HISTÓRIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL

BRASILEIRO

REFERÊNCIAS:

BONAVIDES, PAULO. CURSO DEDIREITO CONSTITUCIONAL. 14ªED. SÃO PAULO: MALHEIROS,2004; BONAVIDES, PAULO;ANDRADE, PAES DE. HISTÓRIACONSTITUCIONAL DO BRASIL. 5ªED., 2004; BARBOSA, ANA PAULACOSTA. DIE MENSCHENWÜRDEIM DEUTSCHEN GRUNDGESETZUND IN DER BRASILIANISCHENVERFASSUNG VON 1988. EINRECHTSVERGLEICH. MÜNSTER-BERLIN: LIT, 2008.

PROFª: ANA PAULA BARBOSA-FOHRMANN

Estes slides são para USO EXCLUSIVO dos alunos de 2º período da Graduação da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo vedada a sua utilização para qualquer outro fim sem permissão da autora.

• I. OS TRÊS PERÍODOS CONSTITUCIONAIS

• 1. O PRIMEIRO PERÍODO: AS INFLUÊNCIAS DO CONSTITUCIONALISMOFRANCÊS E INGLÊS (1824-1891)

• Os três períodos constitucionais são CUMULATIVOS. Isso significa quecada fase histórica esteve sob a influência da fase anterior.

• CONSOLIDAÇÃO E DERROCADA DO IMPÉRIO/NASCIMENTO DAREPÚBLICA/RESULTANTE DE UM GOLPE DE ESTADO (15 DE NOVEMBRO DE1889).

• IMPORTANTE DOCUMENTO HISTÓRICO DESSE PERÍODO: PROJETOANTÔNIO CARLOS – base da Assembleia Constituinte de 1823. AssembleiaConstituinte dissolvida pelo Imperador D. Pedro I.

• OUTRO DOCUMENTO RELEVANTE: CONSTITUIÇÃO DE 1824 (67 anos emvigor).

• CONSTITUIÇÃO DE 1824 FOI OUTORGADA.

• INFLUÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FRANCESA DE 1791 E DECLARAÇÃOUNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 – Por seuintermédio, o Brasil se tornou um ESTADO LIBERAL, embora oLIBERALISMO fosse só FORMAL.

• CATÁLOGO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E POLÍTICOS NÃO FORAMRESPEITADOS NA REALIDADE SOCIAL. No Brasil desta época, O TRABALHOESCRAVO ERA A REGRA.

• A COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO foi LIMITADA com a presença de umPODER MODERADOR. ÚNICA CONSTITUIÇÃO EM TODO O MUNDO AINCORPORAR UMA DIVISÃO EM QUATRO PODERES.

• TITULAR DO PODER MODERADOR: O IMPERADOR/PODER DECONTROLE/INTERVENÇÃO NOS OUTROS PODERES. Ex.: nomear Senadores,dissolver o Parlamento, instituir e destituir os Ministros, assim como os juízes.

• PODER MODERADOR/FORTE CENTRALIZAÇÃO DO ESTADO/DOS PODERES/ >DEPENDÊNCIA DAS PROVÍNCIAS EM RELAÇÃO AO GOVERNO CENTRAL.

• A PARTIR DE 1840, essa CONSTITUIÇÃO ADOTA O MODELO DO SISTEMAPARLAMENTAR DE GOVERNO/ ESTABILIDADE POLÍTICA DO IMPERADOR D. PEDROII.

• INFLUÊNCIA INGLESA, MAS INVERSÃO DO MODELO INGLÊS. INGLATERRA: 1ºESCOLHA PARA O PARLAMENTO – MAIORIA DO PARLAMENTO – GABINETE DEMINISTROS. REI: PAPEL APENAS REPRESENTATIVO. BRASIL: 1º ESCOLHA DE UMCHEFE DO GABINETE PELO REI – DEPOIS GABINETE/CONCLAMAR ELEIÇÕES PARAO PARLAMENTO.

• 2. O Segundo Período: A Influência do Constitucionalismo Norte-Americano naPrimeira República (1891-1930)

• INSPIRAÇÃO: CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DE 1787 E BILL OF RIGHTS DE1789.

• CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PENSAMENTO LIBERAL (direitoà liberdade, à segurança individual, à igualdade perante à lei e à propriedade.

AULA 4 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA HISTÓRIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

• ESCRAVIDÃO FOI ABOLIDA EM 1888 E O TRABALHODOS IMIGRANTES INTRODUZIDONAS PLANTAÇÕES DECAFÉ.

• PODER MODERADOR EXTINTO. DIVISÃO DE PODERESDE ACORDO COM A TEORIA CLÁSSICA DEMONTESQUIEU.

• ADOÇÃO DO MODELO FEDERALISTA, DO REGIMEDEMOCRÁTICO DE GOVERNO E DA FORMA DEGOVERNO REPUBLICANA.

• CRIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (NOSMOLDES DA SUPREME COURT NORTE-AMERICANA).

• ADOÇÃO DO RULE OF LAW = Estado limitado pela leie abandono da ideia de que o governante está acimadela.

• DIREITO DE VOTO – art. 70. Não mais previsto o VOTOCENSITÁRIO DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.

• PENA DE MORTE FOI ABOLIDA – PELA PRIMEIRA VEZFOI PREVISTO O INSTITUTO JURÍDICO DO HABEASCORPUS.

• ASSEGURADOS OS DIREITOS À INVIOLABILIDADE DODOMICÍLIO, À AMPLA DEFESA E À INDIVIDUALIZAÇÃODA PENA.

• 3. O Terceiro Período e a Influência do ConstitucionalismoAlemão (1934-1988)

• Esse período durou mais de 50 anos e foi marcado por DIVERSOSACONTECIMENTOS POLÍTICOS: 1934-1937: PERÍODOINAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1934.PAULO BONAVIDES: Período de reconstitucionalização agônico etransitório, que logo foi tolhido pelo Golpe de 1937.

• O Golpe inaugurou a ditadura unipessoal do Estado Novo com aoutorga da CARTA DE 1937. de cunho extremamente autoritário,inspiração nazifascista.

• Depois veio a CONSTITUIÇÃO DE 1946, que regeu o Brasil até 9de abril de 1964, ocasião em que principiam os ATOSINSTITUCIONAIS da chamada “revolução” de 1964 dos militares.

• CONSTITUIÇÃO SOCIAL-DEMOCRATA DE 1934 = “NOVACONSTITUIÇÃO DE 1934” FOI MARCADA PELOCONSTITUCIONALISMO ALEMÃO. Dela se erigiu um ESTADOSOCIAL, que foi inspirado pela CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEWEIMAR DE 1919.

• ESSA CONSTIUIÇÃO ALEMÃ MARCARÁ O PERÍODO DE 1934-1937E DE 1946-1964. NESSES PERÍODOS, A SOCIEDADE E O HOMEMCOMO PESSOA foram considerados os VALORES SUPREMOS DOSISTEMA CONSTITUCIONAL.

• CONSTITUIÇÃO DE 1934 PREVIU OS DIREITOS SOCIAIS.INSPIRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR DE 1919.INAUGUROU O “ESTADO SOCIAL DE DIREITO”.

• Com os Títulos denominados “Da Ordem Econômica e Social” e“Da Família, da Educação e da Cultura”/ADOÇÃO DE UMACONCEPÇÃO DE ESTADO INTERVENTOR NA ECONOMIA E EMOUTROS SETORES DA SOCIEDADE/GARANTIA DA IGUALDADEMATERIAL. Nesse sentido:

• PREVISÃO de amplos DIREITOS DOS TRABALHADORES, DIREITOÀ EDUCAÇÃO A TODOS OS BRASILEIROS E ESTRANGEIROSDOMICILIADOS NO PAÍS E AMPARO ÀS FAMÍLIAS NUMEROSAS.

• DIREITO AO VOTO DA MULHER (ART. 108 DA CF/1934). APESARDISSO/VOTO NÃO-UNIVERSAL/ ANALFABETOS E MENDIGOS(ART. 108, P. ÚNICO) NÃO PODIAM VOTAR.

• CONTINHA DIREITOS SOCIAIS, como a subordinação do DIREITODE PROPRIEDADE AOS INTERESSES SOCIAIS, AINSTITUCIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O SALÁRIOMÍNIMO, O PAGAMENTO DE FÉRIAS ANUAIS, A PROTEÇÃO DAMATERNIDADE E DA INFÂNCIA E A GUARDA POR PARTE DOESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA.

• CONSTITUIÇÃO DE 1937: Passados três anos da promulgaçãoda Constituição de 1934, um GOLPE DE ESTADO DESTINADO ÀMANUTENÇÃO DO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS NO PODERlevou à OUTORGA DE UM NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.

• CARÁTER AUTORITÁRIO E ANTI-DEMOCRÁTICO/CENTRALIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO NO CHEFE DO PODEREXECUTIVO. Não havia previsão de eleição para os cargos doPoder Executivo e, para os do Poder Legislativo, havia eleiçãoindireta.

• PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DE DIREITOS SOCIAIS/LIMITADOS EM VERDADE/CENSURA PRÉVIA DA IMPRENSA/PENA DEMORTE/PROIBIÇÃO DE FORMAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS/LIBERDADE DEEXPRESSÃO CONDICIONADA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI. MANDADO DESEGURANÇA EXCLUÍDO DO ROL DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS.

• CONSTITUIÇÃO DE 1946: BRASIL INGRESSOU NA 2ª GUERRA MUNDIAL AO LADODOS ALIADOS/GOVERNO ENTROU EM CRISE/LUTA EXTERNA CONTRA O NAZI-FASCISMO X CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER AUTORITÁRIO/PROMULGADA NOVACONSTITUIÇÃO, AGORA DEMOCRÁTICA.

• DIREITOS POLÍTICOS: PLURALIDADE DE PARTIDOS COMO GARANTIACONSTITUCIONAL/OS ANALFABETOS NÃO PUDERAM SE ALISTAR COMOELEITORES, OS QUE NÃO SOUBESSEM SE EXPRIMIR EM LÍNGUA NACIONAL E OSPRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS (ART. 132 DA CF/46).

• TENTOU CONCILIAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS COM OS DIREITOS SOCIAIS –ESTADO SOCIAL DE DIREITO RETORNA.

• DIREITOS INDIVIDUAIS: TODA LESÃO À DIREITO INDIVIDUAL TEVE DE PASSAR PELAAPRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTOSEM CENSURA, SALVO AS LIMITAÇÕES REFERENTES A ESPETÁCULOS E DIVERSÕESPÚBLICAS, MANDO DE SEGURANÇA VOLTOU A FIGURAR NO TEXTOCONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO DE PRISÕES ARBITRÁRIAS E PERPÉTUAS, ASSIMCOMO A PENA DE MORTE.

• DIREITOS SOCIAIS: DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, AO TRABALHO QUE“POSSIBILITE EXISTÊNCIA DIGNA” (ART. 145, P. ÚNICO DA CF/465),RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GREVE.

• Entre as Constituições de 1946 e a de 1988, houveduas outras, as quais foram fruto do Golpe deEstado pelos militares em 1964. Durante a ditadura,houve, então, a CONSTITUIÇÃO AUTORITÁRIA DE1967 e a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 1969,que acrescentou emendas à Constituição de 1967.

• Na realidade, a EC nº 1 PODE SER QUALIFICADACOMO CONSTITUIÇÃO PORQUE ABRANGEU TODOSOS ATOS INSTITUCIONAIS (AI-1 AO AI-17) EFORTALECEU O PODER EXECUTIVO QUESUSPENDEU, SOBRETUDO ENTRE 1964 E 1971,DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

• A DOUTRINA DA SEGURANÇA NACIONAL DAESCOLA SUPERIOR DE GUERRA BASEOU-SE NOCONCEITO AMPLO DE SEGURANÇA INTERNA EEXTERNA COMO OBJETIVO ESTADO. PARA ISSO,BUSCOU IDENTIFICAR OS INIMIGOS INTERNOS PARATORNÁ-LOS INOPERANTES. OS INIMIGOS ERAMTODOS QUE QUESTIONAVAM O REGIME MILITAR,SOBRETUDO, OS COMUNISTAS.

• SOBRE OS AIS, PODEMOS AFIRMAR:

• AI-1 (09/04/64, 11 ARTIGOS): INSTITUCIONALIZOU E

LEGITIMOU A REVOLUÇÃO MILITAR DE 1964 E SUSPENDU

OS DIREITOS POLÍTICOS POR UM PERÍODO DE 10 ANOS,

ABOLIU MANDATOS PARLAMENTARES E A INDEPENDÊNCIA

DOS JULGAMENTOS.

• AI-2 (33 ARTIGOS): DISSOLVEU PARTIDOS POLÍTICOS. O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODIA EMITIR DECRETO-LEI

SOBRE A SEGURANÇA NACIONAL. PODIA ORDENAR A

INTERRUPÇÃO DO TRABALHO DO CONGRESSO NACIONAL,

DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE.

• AI-3 (1966): ELEIÇÃO INDIRETA PARA GOVERNADOR E VICE-

GOVERNADOR, PREFEITURAS. PODIA CONVOCAR

EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL PARA

SE DISCUTIR E VOTAR UM NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.

• AI-5 (13/12/1968): CONSIDERADO O AI MAISDURO. ELE ENGLOBOU O DIREITO DA UNIÃO DEINTERVIR NOS ESTADOS FEDERADOS EMUNICÍPIOS. SUSPENDEU A GARANTIA DO“HABEAS CORPUS” E CONCEDEU AOPRESIDENTE TOTAL ARBÍTRIO PARA ORDENAR EEXIGIR O ESTADO DE SÍTIO. SUSPENDEU ASGARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

• EM 1985: INÍCIO DA FASE DE TRANSIÇÃO PARAA DEMOCRATIZAÇÃO.

• EM 1988: CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA, A“CONSTITUIÇÃO CIDADÔ.

• FRUTO DA REDEMOCRATIZAÇÃO/ MOVIMENTODAS DIRETAS JÁ (300.000 BRASILEIROS FORAMÀS RUAS). ESSAS INICIATIVA NÃO OBTEVESUCESSO.

• FORÇAS DEMOCRÁTICAS NÃO SE DEIXARAMDESENCORAJAR. TANCREDO NEVES NOMEADOCANDIDATO À PRESIDÊNCIA PELO MDB.

• GANHOU A ELEIÇÃO INDIRETA EM 1985, ATRAVÉS DOÚLTIMO COLÉGIO ELEITORAL DA DITADURA MILITAR.

• ASSUME JOSÉ SARNEY (1985-1989) DEPOIS DOFALECIMENTO DE TANCREDO.

• PERÍODO DE TRANSIÇÃO DUROU ATÉ 5 DE OUTUBRO DE1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.

• A CF/88: 250 ARTIGOS, 97 ARTIGOS QUE COMPÕEM OATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIASE MAIS DE 80 EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

• TRATA-SE DE UMA CONSTITUIÇÃO ANALÍTICA,COMPROMISSÓRIA (RESULTOU DE UM COMPROMISSOENTRE DIVERSOS AGRUPAMENTOS E, NÃO, DEPROGRAMAS PARTIDÁRIOS DEFINIDOS), NÃO TEM, PORISSO, (INGO SARLET), UM PERFIL IDEOLÓGICO DEFINIDO.ISSO FOI AFETADO POR INÚMEROS LOBBIES. EX.:

• LOBBY DA IGREJA CATÓLICA, DAS IGREJAS EVANGÉLICAS, DASPREFEITURAS, DOS GOVERNADORES, DAS CORPORAÇÕESMULTINACIONAIS, DOS RURALISTAS, DAS MULHERES, DOSCARTÓRIOS, DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. O GOVERNOFEDERAL FORMOU O SEU PRÓPRIO GRUPO DE AÇÃO, SOB AALCUNHA DE “CENTRÃO” (“CENTRO DEMOCRÁTICO”). ESSEBLOCO DE CENTRO COORDENOU OS GRUPOS PARTIDÁRIOS,NÃO-PARTIDÁRIOS, QUE DEVERIAM VOTAR DE ACORDO COM APOLÍTICA GOVERNAMENTAL (EX.: SISTEMA DE GOVERNO EPERÍODO DE LEGISLATURA).

• Tanto a CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR quanto a LEI FUNDAMENTALtiveram influência sobre a NOVA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

• CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR: Dela, a Constituição Federal de1988 RETIROU AS NORMAS PROGRAMÁTICAS E OS DIREITOSSOCIAIS, QUE FAZEM PARTE DO TÍTULO II, CAPÍTULO 2. ASNORMAS PROGRAMÁTICAS TÊM UM TÍTULO ESPECÍFICO: OTÍTULO VIII – ORDEM SOCIAL.

• A EXEMPLO DA LEI FUNDAMENTAL ALEMÃ DE 1949, A DIGNIDADE

HUMANA GANHA LUGAR DE DESTAQUE NA CF/88. ELA É

PRINCÍPIO E FUNDAMENTO DA NOVA CARTA, SENDO PREVISTA

NO ART. 1º, III.

• O CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS É ANÁLOGO AO DA LEI

FUNDAMENTAL EM TERMOS DE FORMA, CONTEÚDO E TÉCNICA

CONSTITUCIONAL, EMBORA POSSA SER MAIS EXTENSO NA

CONSTITUIÇÃO DE 1988, POIS ELE ABRANGE TAMBÉM AS

GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS DENOMINADOS

“REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS” (HABEAS CORPUS, HABEAS DATA,

MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA

COLETIVO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL

PÚBLICA.

• ESSE DETALHAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PODE SER

CONSIDERADO COMO UMA RUPTURA COM O PERÍODO

DITADORIAL PRECEDENTE, NO QUAL FORAM COMETIDAS

INÚMERAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS

HUMANOS, E COMO UMA GARANTIA DA NOVA DEMOCRACIA.