DOING BUSINESS IN GERMANY Uma análise comparativa entre as “GmbH” alemãs e as sociedades...

DOING BUSINESS IN GERMANY

Uma análise comparativa entreas “GmbH” alemãs e as sociedades

limitadas brasileiras

Ein Rechtsvergleich zwischen der GmbH und den brasilianischen

Limitadas

Fortaleza, 05.07.2005Fábio Figueira, AdvogadoPhilipp Wolff, Rechtsanwaltohne rechtliche Gewähr

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Importância► no Brasil: estão registradas aproximadamente 4,8 milhões de Limitadas

(80% das empresas registradas) ► na Alemanha: aproximadamente 850.000 (= maioria das sociedades registradas*)

Bedeutung ► in Brasilien: ca. 4,8 Milionen (80% der eingetragenen Unternehmen)► in Deutschland: ca. 850.000 (=Mehrheit der eingetragenen Gesellschaften/ohne BGB-Gesellschaften)

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Fontes de Direito da Limitada no Brasil► Novo Código Civil (NCC)► referências à Lei das Sociedades Anônimas (LSA)► contrato social

Rechtsquellen der Limitada in Brasilien► Neue Zivilgesetzbuch (“NCC”)► Verweise ins Gesetz über Aktien- gesellschaften (“LSA”)► Gesellschaftsvertrag

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Fontes de Direito da Limitada Alemã (“GmbH”) ► Leis especiais: → Lei sobre as Limitadas, (“GmbHG”) → Código Comercial (“HGB”) → referências/analogias à LSA alemã (“Aktiengesetz”) ► contrato social

Rechtsquellen der deutschen GmbH► spezialgesetzlich geregelt in: → GmbH-Gesetz (GmbHG) → Handelsgesetzbuch (HGB) → Verweise und Analogien zum Aktiengesetz► Gesellschaftsvertrag

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Contrato Social da Limitada Brasileira (I)► no mínimo 2 pessoas físicas ou jurídicas

Gesellschaftvertrag brasil. Limitada (I)►mindestens 2 natürliche oder juristische

Personen

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Contrato Social da Limitada Brasileira (II)► conteúdo mínimo : → Denominação (ou firma) e sede social, objeto da sociedade, valor do capital social e definição da contribuição de cada sócio → qualificação exata dos sócios (CPF) → administradores e procuradores → participações de cada sócio nos lucros e perdas → se haverá responsabilidade subsidiária dos sócios → prazo da sociedade► assinatura de um advogado

Gesellschaftvertrag der brasil. Limitada (II)► Mindest-Inhalt des Vertrages (nicht dispositiv): → Firma, Sitz, Gegenstand der Gesellschaft, Betrag des Stammkapitals und Bestimmung der Einlagen der Gesellschafter → genaue Identifizierung der Gesellschafter (CPF) → Bestimmung von Geschäftsführern → Bestimmung, ob subsidiäre Haftung der Gesellschafter → Befristung der Gesellschaft► Unterschrift eines zugelassenen Anwalts

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Contrato Social da “GmbH” alemã►►► em geral: menos requisitos: ► necessária apenas 1 pessoa física ou jurídica → regime especial da “Limitada Unipessoal”► Conteúdo mínimo do contrato: apenas firma, sede social, objeto da sociedade, valor do capital social e definição da contribuição de cada sócio► mas: autenticação do contrato por tabelião (custos adicionais)

Gesellschaftvertrag der deutschen GmbH►►► grds. geringere Anforderungen:► nur 1 natürliche oder juristische Person → einige spezielle Vorschriften für “Ein-Mann-GmbH”► Mindestinhalt des Vertrages: nur Firma, Sitz, Gegenstand der Gesellschaft, Betrag des Stammkapitals und Bestimmung der Einlagen der Gesellschafter► aber: notarielle Beglaubigung (zstl. Kosten)

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Onde registrar a Sociedade?► Brasil: → se for empresária: Junta Comercial → se for não-empresária: Registro das Pessoas Jurídicas► Alemanha: → sempre na Junta Comercial – a natureza empresarial é conseqüência automática do registro como Limitada, § 13 III “GmbHG”, § 6 Código Comercial (HGB).

Wo wird die Gesellschaft eingetragen?► Brasilien → wenn kaufmännisch betrieben: Register für Handelsgesellschaften → wenn nicht-kaufmännisch: Register für juristische Personen► Deutschland → immer im Handelsregister – die Eintragung führt gesetzlich zur Eigenschaft als Kaufmann und Handelsgesellschaft, § 13 III GmbHG, 6 HGB

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Constituir uma Limitada/”GmbH” – Custos e Tempo► no Brasil: → 90 a 120 dias (aprox.) → R$ 1500 (500.- Euros)► na Alemanha: → 60 dias (aprox.) → aproximadamente 1000.- Euros (R$ 3000.-)

Gründungsaufwand► in Brasilien: → ca. 90 - 120 Tage → R$ 1500.- (500.- Euro)► in Deutschland → ca. 60 Tage → ca. 1000.- Euro (R$ 3000.-)

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Obrigações específicasEm ambos os sistemas, os sócios da Limitada/”GmbH” têm de observar regras específicas, como:► contabilidade mais complexa► deveres especiais

Spezielle kaufmännische VerpflichtungenIn beiden Systemen treffen die Gesellschafter der Limitada/GmbH im kaufmännischen Verkehr besondere Pflichten:► besondere Buchführung und Bilanzierung► spezielle Obliegenheiten

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Limitada/”GmbH” – Personalidade Jurídica Em ambos os sistemas, a Limitada/”GmbH”é pessoa jurídica dispondo de um patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos seus sócios.

Limitada/GmbH - juristische Person In beiden Rechtsordnungen sind die Gesellschaften jeweils juristische Personen, die insbesondere über ein eigenes Vermögen verfügen, getrennt vom Vermögen der einzelnen Gesellschafter.

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Desconsideração da personalidade jurídica ► conseqüência: responsabilidade pessoal dos administradores/sócios

Durchgriffshaftung► führt zur persönlichen Haftung der Geschäftsführer/Gesellschafter

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Desconsideração da personalidade jurídica ► Direito Brasileiro: reconhecida pela lei e pela jurisprudência, por exemplo: → Art. 50 NCC → Art. 28 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

Durchgriffshaftung► Brasil. Recht: anerkannt in Gesetz und Rechtssprechung, z.B: → Art. 50 NCC → Art. 28 Gesetz über Verbraucherschutz

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Desconsideração da personalidade jurídica► Direito Alemão: → não é codificada → excepcionalmente reconhecida pela

jurisprudência em casos bem particulares.

Durchgriffshaftung:► Deutsches Recht: → nicht kodifiziert, nur Rechtsfortbildung → Rechtssprechung wendet diese nur aus- nahmsweise und in speziellen Fällen an.

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► Mas: Responsabilidade pessoal do administrador da “GmbH”, inexiste na “desconsideração”, é aplicada, por exemplo nos casos de:

→ obrigações tributárias → delitos civis ou penais.

► Aber: Persönliche Haftung des GmbH- Geschäftsführers ausserhalb der Durch- griffshaftung möglich, z.B.:

→ für steuerrechtliche Verpflichtungen→ aus Delikts- und Strafrecht.

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Capital Social Mínimo► no Brasil: → não é exigido, salvo lei especial. ► na Alemanha: → 25.000.- Euros*, mas, dependendo da forma de constituição, apenas ¼ ou ½ deste valor deve ser integralizado antes do registro → Mas: responsabilidade pessoal dos sócios pela diferença do valor pago e o valor mínimo a integralizar

Mindeststammkapital► Brasilien: → nicht zwingend, ausser Spezialgesetz ► Deutschland: → grds. 25.000.- EURO*, aber bei Eintragung je nach Gründungsart nur ¼ oder ½ erforderlich → ABER: persönliche Haftung für Differenzbetrag

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ANEXO - Registro de uma “Limitada” com capital mínimo menor na Alemanha?► Conseqüência da Sentença “Inspire Art” do Tribunal da União Européia: → sociedade devidamente constituída num país-membro da União Européia pode atuar em qualquer outro país da União Européia► eventualmente interessante: muitas Limitadas exigem capital mínimo menor (“Limited” inglesa apenas valor simbólico/ Portugal 5.000 Euros)!

EXKURS - Eintragung einer beschränkt haftenden Gesell- schaft in Deutschland mit geringerem Mindestkapital?► nach Inspire-Art-Rechtssprechung des EuGH möglich: → wirksam gegründete Gesellschaft in einem Mitgliedstaat der EU kann in jedem anderen EU-Staat tätig werden► eventuell interessant: andere GmbH im europäischen Ausland erfordern geringeres Mindestkapital (z.B.: englische Limited nur

symbolischer Wert oder Portugal: 5000.- Euro)!

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Órgãos da Limitada e da “GmbH”Em ambos os sistemas, a Limitada tem os órgãos obrigatórios:

► Reunião/Assembléia dos sócios► Administração► e geralmente facultativo:

→Conselho Fiscal

Organe der Limitada und der GmbHIn beiden Systemen gibt es zwingend:

► Versammlung der Gesellschafter► Geschäftsführung► und grundsätzlich fakultativ:

→Aufsichtsrat

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Gerência – Princípios gerais da administraçãoEm ambos os sistemas, os princípios são: → representação → contratualidade e probidade → transparência e eficiência

Geschäftsführung – allgemeine Prinzipien der GeschäftsführungIn beiden Systemen kann man folgende Prinzipien festhalten: → Vetretung der Gesellschaft → Pflichtgebundenheit → Transparenz und Effizienz

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Gerência – administrador-não-sócio e procuração geral► Ambos os sistemas permitem o administrador não-sócio.► Apenas a lei alemã admite a procuração geral (“Prokura”): → outorgada para mandatário especial (“Prokurist”) → poderes universais, salvo exceções específicas → averbada na Junta Comercial → ilimitada contra terceiros. Geschäftsführung - Nicht-Gesellschafter und Prokurist► In beiden Systemen ist Geschäftsführung durch Nichtgesell- schafter möglich.► Nur das deutsche Recht kennt die umfassende Vertretung durch Prokura: → Prokurist ist Vertreter für Geschäfte aller Art im Zusammen- hang mit Handelsgewerbe → eingetragen im Handelsregister → grds. unbeschränkar gegenüber Dritten.

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Atos da Limitada/”GmbH” ► Distinga os aspectos seguintes: 1. Atribuição para adotar um ato: Gerência ou Assembléia? 2. Quorum necessário na Assembléia 3. Forma do Ato

Beschlüsse der Limitada/GmbH► Zu unterscheiden sind folgende Aspekte: 1. Zuständigkeit für Beschlüsse: Geschäftsführung oder Gesellschafterver- sammlung? 2. Erforderliche Mehrheit in der Versammlung 3. Form der Beschlussfassung

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Atos da Limitada Brasileira – Atribuições e quoruns► atribuições e quoruns da Assembléia muitas vezes obrigatórios e cogentes (Art. 1.046 NCC): → unânime: dissolução da sociedade de prazo determinado, designação do administrador-terceiro → ¾ do capital social: alteração do contrato social, incorporação → mais do ½ de capital social: designação do administrador → maioria simples dos presentes: aprovação das contas dos administradores

Beschlüsse der brasil. Limitada – Zuständigkeit undQuoren► Zuständigkeit der Versammlung und Mehrheiten vielfach gesetzlich zwingend festgelegt, Art. 1.046

NCC: → Einstimmigkeit: Auflösung der Gesellschaft, Ernennung des Geschäftsfüh- rers, der nicht Gesellschafter ist → ¾ der Gesellschafteranteile: Änderung der Statuten, Verschmelzung, Eingliederung → über ½ der Gesellschafteranteile: Ernennung des Geschäftsführers → einfache Mehrheit der Anwesenden: Entlastung der Geschäftsführung

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Atos da Limitada Alemã (“GmbH”) - Atribuições► muito menos atribuições obrigatórias da Assembléia: apenas

prevista nos casos de modificações do contrato social ou do capital social.

► Fora essa exceção, a regra geral é a atribuição da Assembléia, a não ser que haja qualquer estipulação em contrário no contrato social.

Gesellschafterbeschlüsse der GmbH - Zuständigkeit► weniger zwingende Zuständigkeiten der Gesellschaf-

terversammlung: ausdrücklich nur vorgesehen bei Änderung der Satzung oder des Gesellschaftskapitals.

► Ansonsten grundsätzlich: Gesellschafterversamm- lung, ausser anderweitiger Bestimmung im Gesell- schaftsvertrag.

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Atos da Limitada Alemã (“GmbH”) – Quorum► principalmente maioria simples dos votos manifestados proporcional ao capital social → salvo maioria qualificada de ¾: • por exemplo: modificações do capital, transformação • estipulação de maioria mais estrita do que prevista na lei.

Gesellschafterbeschlüsse der GmbH – Quorum► Abstimmung: grds. nach Gesellschafteranteilen, einfache Mehrheit der abgegebenen Stimmen, ausser qualifizierte Mehrheit 3/4: → z.B.: Änderung des Gesellschaftskapitals, Umwandlung → Satzungsbestimmung einer strengeren Mehrheit

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Atos da Limitada e da “GmbH”- a forma → por escrito → na Assembléia/Reunião → só no direito alemão: conferência de telefone, salvo disposição legal contrária Gesellschafterbeschlüsse der Limitada und der GmbH - Form → schriftlich → in der Gesellschafterversammlung → nur im dt. Recht: Telefonkonferenz, es sei denn, es ist gesetzliche Schriftform angeordnet.

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ANEXO: Sócio estrangeiro na Alemanha► Direito Societário: a princípio, não tem impedimento → sócio não-residente: procuração► Transferência de capital: a princípio, é livre, Lei e Decreto do Comércio Exterior apenas para fins estatísticos► Imigração de cidadãos brasileiros: → permanência até 90 dias: isento de requerer um visto para viagens por motivo de turismo ou negócios → residência/establecimento: regime estrito, muitas vezes ligado a investimentos ( §§ 18 – 21 “Aufenthaltsgesetz”, §§ 4,6 “BeschäftigungsVO”).

EXKURS: Ausländische Gesellschafter in Deutschland► Gesellschaftsrecht: grds. keine Hindernisse → nicht niedergelassene Gesellschafter: Vertretung► Kapitalverkehr: grds. frei, Meldepflichten nach Aussenhandelsgesetz und –verordnung grds.dabei nur für statistische Zwecke► Visabestimmungen für Brasilianer: → Aufenthalt bis 90 Tage: keine Visumspflicht für Tourismus oder Geschäftsreisen → Aufenthalt/Niederlassung: grds. strenge Vorschriften, oft Investitionen erforderlich (§§ 18 – 21 Aufenthaltsgesetz, §§ 4, 6 BeschäftigungsVO)

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Transferência de quotas - Limitada ► novidade do NCC; Art. 1.057 §1: → livremente transferível por cessão se não houver oposição de ¼ do capital social → mas: norma dispositiva – contrato social pode optar por outra regra

Übertragung von Geschäftsanteilen – Limitada ► Neuheit des NCC; Art. 1.057: → grds. frei übertragbar durch Abtretung, es sei denn, Gesellschafter, die zusammen ¼ der Geselschafteranteile halten, widersprechen. → aber: dispositives Recht – andere Bestim- mungen in Gesellschaftsvertrag möglich

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Transferência de quotas – “GmbH” alemã ► regulado no § 15 “GmbHG “: → a princípio: livremente transferíveis por cessão; oposição não é prevista, mas: (1) também norma dispositiva – por exemplo oposição pode ser estipulada no contrato social (2) autenticação por tabelião (custo extra na Alemanha)

Übertragung von Geschäftsanteilen – GmbH► geregelt in § 15 GmbHG: → grundsätzlich: frei übertragbar durch Abtretung, Widerspruchsrecht nicht vorgesehen, aber: (1) ebenfalls dispositiv – z.B. Widerspruchs- recht vereinbar in Gesellschaftsvertrag (2) notarielle Form erforderlich (zstl. Kosten!)

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Exclusão do sócio na Limitada Brasileira ► Art. 1.085 do NCC exige: → previsão contratual sobre “justa causa” →“justa causa” aprovada pela metade do capital social► se não houver previsão contratual: apenas judicialmente

Gesellschafterausschluss in der bras. Limitada► Art. 1.085 NCC erfordert: → Regelung im Gesellschaftsvertrag über Aus- schluss wegen “wichtigen Grundes” → “wichtiger Grund” konkret festgestellt durch ½ der Gesellschafteranteile ► ohne vertragl. Regelung: nur gerichtlich möglich

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Exclusão do sócio na “GmbH” alemã► regime semelhante: → Previsão contratual do resgate da quota exige geral- mente também “justa causa” (§ 34 GmbHG) → fora do contrato social: exclusão por “justa causa” social também não é previsto por lei e exige decisão judicial.► Diferença: ato e quorum de ¾ do capital social exigidos antes da decisão judicial.

Gesellschafterausschluss in der GmbH► ähnliche Struktur wie im brasilianischen Recht: → entweder Bestimmung eines “wichtigen Grundes” im Gesellschaftsvertrag oder Ausschluss nur durch gerichtliche Entscheidung möglich► Unterschied: vor gerichtlicher Entscheidung Gesellschafterbeschluss mit qualifizierter Mehrheit (¾) erforderlich.

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Liquidação da SociedadeEm ambos os sistemas:→ depois da dissolução→ visa a distribuição do patrimônio social→ procedimento bastante demorado (mais de 1 ano)

Liquidation der GesellschaftIn beiden Systemen:→ erfolgt nach Auflösung→ bedeutet die Verteilung des Gesell- schaftsvermögens→ recht langwieriges Verfahren (über 1 Jahr)

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