€¦ · 8.666/93 e alterações posteriores, e dos princípios gerais do direito. CLÁUSULA...
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€¦ · 8.666/93 e alterações posteriores, e dos princípios gerais do direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES: 12.1. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste